ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-02-2001.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois
mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de
Resolução nºs 004 e 005/01 (Processos nºs 0894 e 0895/01, respectivamente);
pelo Vereador Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac
Ainhorn, 07 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 024 e 025/01 (Processos nºs 0897 e 0898/01,
respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nºs 025 e 026/01 (Processos
nºs 0900 e 0901/01, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 551/00,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 052/00 (Processo nº 3410/00); de
nº 068/01 (Processo nº 0928/01), encaminhando cópia do Processo Administrativo
nº 001.006391.01.0, referente ao reajuste da tarifa do transporte coletivo
urbano do Município de Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 064/00 (Processo nº
2868/00). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 057, 058, 059 e 060/01, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/01, do Vereador Valteron Moreira
da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis – RS;
001/01, do Vereador Antônio Leonir Pereira dos Santos, Presidente da Câmara
Municipal de Cacequi – RS; 002/01, do Vereador José Carlos Pivotto, Presidente
da Câmara Municipal de Mato Castelhano – RS; 002/01, do Vereador João Maria
Serpa, Presidente da Câmara Municipal de Gramado dos Loureiros – RS. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador
Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Cláudio Sebenelo, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens,
bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL. Após, o Senhor Presidente registrou a presença da
Deputada Estadual Luciana Genro, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa
dos trabalhos. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento da Vereadora
Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia dezenove
ao dia vinte e oito de fevereiro do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, após a entrega de seu
Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e
indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença do Suplente Darci Campani, que procedeu à
entrega, à Mesa Diretora, de documento informando seu impedimento em assumir a
vereança do dia dezenove ao dia vinte e oito de fevereiro do corrente, em
substituição à Vereadora Maristela Maffei. Também, foi apregoada Declaração
firmada pelo Suplente José Valdir, informando seu impedimento em assumir a
vereança do dia dezenove ao dia vinte e oito de fevereiro do corrente, em
substituição à Vereadora Maristela Maffei. A seguir, nos termos do artigo 12, §
7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Cláudio
Sebenelo, que externou sua satisfação em retornar ao exercício do cargo de
Vereador neste Legislativo. Também, teceu considerações sobre entrevista
concedida à revista Veja pelo Senhor Helmut Schmidt, comentarista do periódico
alemão “Die Zeit” e ex-Primeiro-Ministro da Alemanha, na qual Sua Senhoria
discorre a respeito das conseqüências da globalização para a economia mundial.
Após, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu
a palavra à Vereadora Berna Menezes, que manifestou sua alegria em assumir a
vereança no dia de hoje, pronunciando-se em relação às rebeliões ocorridas em
diversos presídios de São Paulo e destacando aspectos relativos à realização do
I Fórum Social Mundial em Porto Alegre. Ainda, questionou o posicionamento do
Governo Federal quanto à manutenção dos investimentos em universidades públicas
e às conseqüências da entrada em vigor da Área de Livre Comércio das Américas -
ALCA. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado
Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde, do dia dezenove ao dia vinte e três de fevereiro do corrente, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mario Paulo, após
a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do
compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, nos termos do artigo 12,
§ 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mario
Paulo, que discorreu a respeito das atividades desenvolvidas por Sua Excelência
como Dentista no Grupo Hospitalar Conceição, elencando as diversas
especialidades oferecidas pelo complexo odontológico dessa instituição. Também,
discursou a respeito da participação de Sua Excelência no Rotary Clube de Porto
Alegre e manifestou-se em relação aos serviços odontológicos oferecidos pelos
postos de saúde do Município. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES,
hoje destinado a homenagear o Brasil por possuir o maior rebanho comercial do
mundo, bem como a apreciar a proposta de antecipação da entrada em vigor da
Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, nos termos do Requerimento nº
045/01 (Processo nº 0851/01), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro.
Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre; o Senhor Rafael Jaques Rocha, representante do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; o Senhor Quintino Marques Severo, Presidente da
Central Única dos Trabalhadores – CUT; o Senhor Francisco Lineu Schardong,
Vice-Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; o
Senhor Rafael Alves da Cunha, representante da Sociedade de Economia do Estado
do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Economistas do Estado do Rio Grande do
Sul; o Vereador Ervino Besson, 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro avaliou as conseqüências do
embargo canadense às exportações brasileiras de carne bovina, caracterizando
esse episódio como uma das ações comerciais promovidos por países de economia
forte contra nações emergentes. Também, afirmou que a implantação da Área de
Livre Comércio das Américas - ALCA - trará benefícios apenas para os países da
América do Norte, prejudicando o desenvolvimento da indústria brasileira. O
Vereador Elói Guimarães caracterizou o Brasil como um país vocacionado para a
produção primária, tendo a criação de gado como um dos sustentáculos da sua
economia. Nesse sentido, salientou a importância do envio de uma Moção de
Repúdio ao processo de embargo promovido pelo Canadá às exportações de carne
bovina brasileira e procedeu à análise dos prejuízos causados ao Brasil em
episódio relativo à constatação de focos da febre aftosa no Rio Grande do Sul.
O Vereador Estilac Xavier saudou o Vereador Juarez Pinheiro pela iniciativa em
propor a presente solenidade, referindo-se ao incidente comercial e diplomático
decorrente da decisão tomada pelo governo canadense no sentido de suspender as
importações de carne bovina brasileira e analisando as causas políticas que
motivaram essa atitude, afirmando que tal fato trouxe prejuízos aos pecuaristas
brasileiros. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca das restrições
impostas pelo governo do Canadá às importações de carnes bovinas produzidas no
Brasil, salientando que o Estado do Rio Grande do Sul possui um dos maiores
rebanhos brasileiros do gênero e declarando que o tratamento e manejo desses
animais é feito de modo a atender às exigências fitossanitárias cabíveis.
Também, destacou a importância de que este Legislativo participe das discussões
sobre essa decisão do governo canadense. A seguir, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Senhor Quintino Marques Severo, que destacou a importância dos
debates hoje realizados neste Legislativo, referentes ao embargo promovido pelo
Canadá às importações da carne produzida no País e à proposta de antecipação da
implantação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion examinou aspectos atinentes à decisão tomada
pelo governo do Canadá, no sentido de suspender os contratos comerciais com o
Brasil alusivos à compra de carne bovina produzida no País, lembrando outras
restrições comerciais impostas ao Brasil por países da América do Norte e
questionando a legitimidade da proposta de implantação da Área de Livre Comércio
das Américas - ALCA. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações a respeito
das influências exercidas pela ação dos blocos econômicos formados por países
industrializados da América do Norte e Europa sobre a economia brasileira,
alegando que muitas ações promovidas por esses blocos trazem prejuízos aos
países menos desenvolvidos, principalmente os da América do Sul, e discorrendo
sobre a importância do Mercado Comum do Cone Sul - MERCOSUL para o
desenvolvimento do País. Às quinze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e
quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Nereu
D'Avila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
que na próxima reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes seja
abordada a questão da realização de uma consulta popular acerca de proposta que
autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson externou seu apoio aos pronunciamentos
efetuados na presente Sessão, alusivos ao embargo imposto pelo Canadá às
importações de carnes produzidas no Brasil. Também, pronunciou-se a respeito
dos problemas atualmente verificados na segurança pública do Município,
relatando episódios ocorridos na área conhecida como Cidade de Deus e
propugnando pela adoção de medidas públicas que viabilizem a solução desse
problema. O Vereador Haroldo de Souza reportou-se a Projetos de Lei de autoria
de Sua Excelência, que autoriza o Executivo Municipal a implantar restaurante
popular em Porto Alegre e normatiza a expedição e renovação de alvarás para o
exercício da função de despachante na Cidade. Ainda, afirmou que os debates
realizados neste Legislativo devem concentra-se nos problemas do Município e
declarou que o Vereador Paulo Brum deveria renunciar ao cargo de 2º Secretário
desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia,
reportando-se à ocorrência de rebeliões em Casas Penitenciárias no Estado de
São Paulo, no dia de ontem, discorreu acerca da importância da adoção de
políticas públicas que visem à modificação do sistema prisional no País. Nesse
sentido, chamou a atenção para as condições estruturais dos presídios no que se
refere à inserção produtiva dos reeducandos na comunidade. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Helena Bonumá externou seu apoio à proposta do Vereador Juarez
Pinheiro, de destinar o período de Comunicações do dia de hoje para a discussão
acerca da implantação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. Ainda,
pronunciando-se a respeito o crescimento da violência no Município, propôs a
criação de uma Comissão Especial para tratar de questões alusivas às políticas
de segurança pública de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz posicionou-se favoravelmente ao pronunciamento do Vereador Haroldo de
Souza, no que diz respeito à análise de assuntos relativos ao desenvolvimento
da Cidade. Também, manifestou-se quanto a denúncias de irregularidades
envolvendo a comercialização de imóveis no Jardim Leopoldina por assessores do
Senhor Carlos Pestana, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB. O Vereador Cassiá Carpes analisou as diretrizes políticas da Bancada do
Partido Trabalhista Brasileiro neste Legislativo, no sentido de contribuir para
a busca de soluções para os problemas da Cidade. Ainda, externou sua
contrariedade à proposta do Vereador José Fortunati, referente à realização de
plebiscito relativamente a abertura do comércio aos domingos e feriados e
questionou a participação do Vereador Paulo Brum na composição da Mesa
Diretora. O Vereador Sebastião Melo registrou o encaminhamento a este Legislativo,
pelo Executivo Municipal, de dados relativos ao aumento da tarifa dos ônibus da
Capital. Também, parabenizou a iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores
em solicitar a constituição de uma Comissão Especial com a finalidade de propor
ações para combater o crescimento da criminalidade no Município e ressaltou a
necessidade da implementação de políticas sociais para solucionar essa questão.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Humberto Goulart procedeu à leitura de matéria
alusiva à implantação de uma pista de eventos na Cidade, publicada no Jornal do
Comércio no dia de hoje. Ainda, discorreu sobre as condições de funcionamento
do Sistema Único de Saúde - SUS e defendeu a preservação do Hospital Porto
Alegre, tendo em vista a importância dessa instituição para o atendimento
médico do funcionalismo público municipal. O Vereador João Antonio Dib chamou a
atenção para aspectos da Administração Municipal no período em que Sua
Excelência exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Também,
pronunciou-se sobre a instalação de parquímetros nos estacionamentos públicos
denominados “Área Azul”, declarando que, no entender de Sua Excelência, a
finalidade desses equipamentos deve estar vinculada à dos dispositivos
controladores de trânsito do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Nereu D’Avila avaliou a questão da segurança pública no País, discorrendo a
respeito do aumento dos índices de criminalidade em Porto Alegre. Também,
analisou a política de segurança adotada pelo Executivo Municipal, destacando a
importância da discussão conjunta desse tema entre a Prefeitura Municipal e a
Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança e propugnou pelo uso da Guarda
Municipal como coadjuvante no combate à violência. O Vereador João Antonio Dib
comentou a respeito de dados relativos ao repasse de verbas federais para o
Município de Porto Alegre através do Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse
sentido, atentou para a divulgação equivocada de valores atinentes às verbas
acima referidas, ressaltando o trabalho efetuado pela assessoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL no intuito de retificar essas
informações. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/01 (Processo nº 0888/01), após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz,
João Antonio Dib, Isaac Ainhorn e Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação
pelos Vereadores Nereu D'Avila e Cassiá Carpes. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Adeli Sell defendeu a discussão, neste Parlamento, de temas que dizem
respeito à política nacional e internacional. Também, propugnou pela
implantação de um maior número de banheiros públicos na Cidade e pela adoção de
medidas tendentes ao combate ao vandalismo contra o patrimônio público. Ainda,
manifestou-se sobre propostas de autoria de Sua Excelência, referentes ao
tratamento de animais nos circos que visitam Porto Alegre. O Vereador Aldacir
Oliboni reportou-se à visita feita por Sua Excelência no dia vinte e quatro de
janeiro do corrente, juntamente com uma comissão de Vereadores deste Legislativo,
ao Grupo Hospitalar Conceição, a fim de averiguar denúncias de demissões que
estariam sendo realizadas naquela instituição. Também, referiu-se à proposta de
autoria do Vereador Haroldo de Souza, relativa à implantação de restaurante
popular na Cidade, pelo Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Sofia Cavedon analisou aspectos atinentes às políticas adotadas pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre no sentido de estimular a participação da
comunidade nas decisões governamentais do Município, externando seu apoio ao
Programa de Orçamento Participativo implementado em Porto Alegre e afirmando
que tal prática visa a romper com os modelos de assistencialismo e clientelismo
historicamente presentes na estrutura política brasileira. Em GRANDE EXPEDIENTE,
o Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Sofia
Cavedon, teceu críticas à atual sistemática de funcionamento do Programa de
Orçamento Participativo, manifestando-se contrariamente às regras atualmente
vigentes que normatizam os debates realizados em suas reuniões. Também, procedeu
à análise das condições de funcionamento da "Rua 24 Horas",
localizada no Centro da Cidade. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se a artigo
de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, publicado no Jornal do Comércio de hoje,
no qual Sua Excelência aborda a questão dos menores abandonados na Capital.
Também, comentou as políticas educacionais adotadas pela administração do
Partido dos Trabalhadores durante os doze anos em que está à frente do Executivo
Municipal e manifestou-se quanto ao funcionamento do Programa de Orçamento
Participativo. O Vereador Beto Moesch informou que a Bancada do Partido
Progressista Brasileiro encaminhará um Projeto de Emenda à Lei Orgânica com o
intuito de propor a redução do período de recesso parlamentar. Também,
discorreu a respeito da proliferação de gatos e cães nas vias públicas da
Capital e posicionou-se favoravelmente à participação da iniciativa privada, em
conjunto com o Poder Público, em projetos que possam melhorar a estrutura de
saneamento básico da Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se
sobre manifestação pública realizada por moradores da Rua Moab Caldas, com a
intenção de chamar a atenção da Empresa Pública de Transporte e Circulação –
EPTC sobre a necessidade de instalação de redutores de velocidade no local.
Também, externou sua contrariedade à inexistência de locais públicos para que a
população carente realize suas atividades de lazer, defendendo a utilização,
nos finais de semana, das escolas públicas para essa finalidade. A Vereadora Clênia
Maranhão pronunciou-se em relação às rebeliões ocorridas em diversos presídios
do Estado de São Paulo, afirmando que, no entender de Sua Excelência, esses
episódios refletem a necessidade de implantação de uma política carcerária
eficaz, no sentido de proporcionar a reabilitação social dos apenados. Também,
discursou a respeito do posicionamento do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul no que tange à questão do crescimento da violência urbana em Porto Alegre.
Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena
Bonumá, Ervino Besson e Carlos Alberto Garcia, como Secretário “ad hoc”. Do que
eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Acusamos o recebimento de pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Antonio Hohlfeldt.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos pedido de Licença para Tratamento de Saúde da Ver.ª Maristela Maffei, pelo período de dez dias, a contar de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Convidamos a Dep.ª Luciana Genro para fazer parte da Mesa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra de acordo com o art.12, parágrafo 7º do nosso Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos, inicialmente, de registrar a nossa profunda felicidade em estar no convívio com os 33 Vereadores, os quais quase todos conheço e fazem parte da minha paisagem humana com muito carinho.
O lendário Helmudt Schmidt, ex-Primeiro Ministro da Alemanha, em entrevista à revista VEJA disse que “lutar contra a globalização da economia é lutar contra o óbvio.” Schmidt é otimista em relação ao Brasil por suas riquezas minerais, pelo potencial agrícola de todo o País e pela vitalidade de nossa população, ainda jovem, mesmo que um pouco abaixo da média das populações mais velhas. Há ainda uma diferença insuportável, histórica, entre o litoral, a costa brasileira e o interior do País. E, como seu primeiro e maior subproduto dessa diferença, a desumana concentração de renda. Considera capitalismo de rapina o praticado por cirandas financeiras desenfreadas, ganhando rios de dinheiro, sem levar em conta as conseqüências e diz esse impulso doentio de riqueza fácil. O papel regulador do Estado se localiza no controle dos monopólios e cartéis e o papel dos parlamentos, na sua soberania, especialmente os legislativos, são fundamentais contra papéis, ações e moedas altamente nocivas.
No entanto, é impossível conduzir as economias dos países sem depender dos desdobramentos da economia mundial. Mas também chegou a hora de todos os países controlarem o fluxo financeiro do capital internacional monitorando o seu poder.
Quanto ao desemprego, responsabiliza a concorrência internacional, a super-regulamentação estatal do mercado de trabalho e também as ondas migratórias decorrentes da explosão demográfica mundial ainda totalmente descontrolada. Como conseqüência, o achatamento dos salários e o rebaixamento dos padrões sociais.
Helmudt Schmidt, o incentivador da queda do Muro de Berlim, o reunificador da Alemanha, o incentivador da União Européia, o grande líder europeu da Social Democracia, hoje, comentarista do periódico alemão “Die Zeit”, ao oitenta e três anos, segue preocupado com certos “detalhes”, como não poderia deixar de ser, de primeiro mundo, casualmente, temas que o nosso populismo teima em atribuir aos governantes da atualidade política, esquecendo-se que estamos incluídos em um sistema mundial, que o tempo não parou, que o mundo tornou-se pequeno e que a tecnologia existe. Quem sabe um número maior de conexões entre Davos e Porto Alegre não seja mais adequado, pelo menos com bom senso e equilíbrio, no mínimo com a serenidade da nudez ideológica. Pois se há alguma proposta nesse momento ela é profundamente conciliatória em relação aos países do Terceiro Mundo e aos grandes bolsões de miséria em todo o Planeta.
Na verdade, o que se quer é uma atitude conciliatória. E a conciliação, muitas vezes, sendo uma estrada de menor número de flores e muito maior número de espinhos, dá frutos muito mais nutritivos, muito mais saborosos. E esses frutos, muitas vezes, têm suas origens nos parlamentos brasileiros e, principalmente, neste Parlamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra de acordo com o art. 12, parágrafo 7º do Regimento.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, companheiros aqui presentes, minha companheira e amiga Deputada Luciana Genro e companheira Vice-Presidenta do CPERS-Sindicato, Neiva Lazarotto, é com muita satisfação que hoje assumo como Vereadora da Cidade de Porto Alegre, pelo carinho com que esta Cidade me tratou, mesmo não sendo filha de Porto Alegre. Por isso, é com imensa satisfação que assumo esta vaga. No entanto, não é um momento muito feliz, uma vez que estou substituindo, por um motivo de saúde, a Ver.ª Maristela Maffei, a quem desejo que se recupere o mais breve possível. Fico esperando que o Prefeito Tarso Genro chame outro colega meu para que eu possa assumir integralmente este mandato. Mas é com satisfação que hoje estou aqui porque faço política há muitos anos e, literalmente, estou Vereadora, não sou Vereadora; não só porque estou substituindo provisoriamente a Ver.ª Maristela Maffei, mas porque sempre fiz política em toda a minha vida, fui fundadora do PT, da CUT. Então, acho que neste momento estou aqui como Vereadora cumprindo um papel, mas sigo como dirigente sindical, como companheira que está na luta defendendo os trabalhadores e defendo que este mandato – nas poucas vezes em que eu venha a assumi-lo - deve estar a serviço da classe trabalhadora e do povo pobre da população brasileira.
Respeito muito os colegas Vereadores que exercem o seu mandato construindo projetos que defendem os interesses da população porto-alegrense, no entanto, vivemos uma situação no País em que o papel de um parlamentar é muito mais do que construir projetos que defendam parcialmente estes interesses. Um mandato parlamentar deve estar a serviço das lutas por uma causa muito maior. Neste momento, as televisões do mundo inteiro estão vendo uma cena trágica sobre o Brasil. Estão olhando as rebeliões que ocorrem na Cidade de São Paulo, em diversos presídios, que não são nada mais do que a ponta do iceberg da crise social que vive o nosso País, o Brasil. Infelizmente, um País que é o quarto produtor de alimentos do mundo é o sétimo em fome, neste mundo onde duzentas grandes empresas mandam na economia mundial. Então, o mandato de um parlamentar, seja de Vereador, Senador, Deputado Federal, hoje, tem de estar a serviço no sentido de reverter este quadro nefasto em que se encontra o nosso País.
Por isto, independente de os colegas quererem construir projetos - e são importantes estes projetos - cada parlamentar tem a responsabilidade de alterar a situação em que vivemos. Neste sentido, de combater, nas poucas vezes em que eu assumir este mandato, vou colocar este mandato a serviço desta luta, na luta contra as políticas que o Governo Federal, infelizmente, a mando dos grandes governos em nível internacional, particularmente o FMI e o governo norte-americano, vem aplicando, levando a economia brasileira a uma situação em que os ricos estão cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. A situação de São Paulo é uma pequena demonstração disto que está acontecendo, porque a situação é mais calamitosa ainda, não só pelo nível de desemprego. Temos quinhentas meninas, hoje, prostituídas no País, mais pela situação da economia brasileira, e aí abrimos todo um debate sobre que papel cumpre esta economia em nível de economia mundial.
Neste momento, a Cidade de Porto Alegre tem uma responsabilidade maior que as demais. Após o Fórum Social Mundial, evento que, para mim, foi muito importante na Cidade de Porto Alegre, a repercussão e a importância política que tem a Cidade de Porto Alegre, em nível internacional, é muito grande. Então temos um papel a cumprir, independente de ser aqui, como Vereador, ou como um lutador lá fora, que é o de reverter este quadro. Nós temos essa responsabilidade! Com essa economia forte que temos e com universidades com tecnologia desenvolvida - e infelizmente sufocadas pelo Governo Federal -, nós poderíamos ser um país preparado para uma disputa em nível internacional e poderíamos construir uma economia poderosa. Mas essa economia poderosa tem de estar a serviço da grande maioria da população. E o Fórum abriu esse debate, que é muito importante para a sociedade brasileira, e, a partir daí, foi referência em todo o mundo de dizer um grande “não” a essa política que está sendo aplicada em nível internacional.
Nós temos de aproveitar essa importância que tem a Cidade de Porto Alegre para combater esse sistema e chamar a atenção para as mobilizações que estão sendo feitas e que foram apontadas como parte significativa do Fórum, como a mobilização em Buenos Aires contra o Tratado de Livre Comércio das Américas, a ALCA, que nada mais é que uma nova tentativa de recolonização do nosso País. Hoje, isso, inclusive, é tema da pauta nesta Casa. Então, é muito importante que esta Câmara venha a cumprir esse papel de dizer um grande “não” a esse processo de recolonização de toda a América Latina. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 19 de fevereiro a 23 de fevereiro. O atestado médico está anexado.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Mario Paulo está com a palavra de acordo com o art. 12, parágrafo 7º do Regimento.
O SR. MARIO PAULO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio minha manifestação me apresentando, pois a grande maioria não me conhece, ainda, apesar dos cabelos brancos. Apresento-me como Mário Paulo Göttert, formado em Odontologia no ano de 1967. Pratico minhas atividades no Grupo Hospitalar Conceição desde 19 de dezembro de 1967, sou casado com Dona Margarida, tenho três filhos – Cláudia, farmacêutica, Paulo, administrador financeiro e Ana Paula, orientadora pedagógica, que está aqui conosco. Iniciei minhas atividades como dentista no Grupo Hospitalar Conceição em 19 de dezembro de 67, onde tivemos o privilégio de montar todo o complexo odontológico lá existente, sendo referência em Porto Alegre e na região metropolitana, sendo carro-chefe a Emergência, com uma média de quatrocentos atendimentos/dia, funcionando 24h, inclusive sábados, domingos e feriados, sendo que 52% do nosso movimento provém da Grande Porto Alegre, região de Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Viamão, Gravataí, que são os Municípios que mais nos enviam pacientes. No Hospital não é realizada nenhuma cirurgia de grande ou médio porte sem avaliação odontológica. Estatisticamente está provado que, com a atuação do dentista em hospital, há uma considerável diminuição da infecção hospitalar.
Outra especialidade é a dos pacientes especiais ou excepcionais. A esse atendimento é dada uma atenção especial em função do difícil manejo do paciente. O atendimento é feito em nível de ambulatório, quando isso for possível, do contrário, lançamos mão do atendimento com anestesia geral. Esse serviço iniciou em 1985, inclusive o Dr. Goulart, o Dr. Sebenelo são testemunhas, muito tendo nos ajudado nesse projeto. Enfim, além das especialidades aí citadas temos ainda cirurgias menores onde se fazem abscectomias, sisos inclusos, periodontias, geriatria odontológica, que é uma especialidade nova que já implantamos no Hospital, cuidados e atenção especial ao adolescente, com equipe multidisciplinar, odontopediatria e radiologia.
Temos um outro trabalho que nos gratifica, principalmente pelo tipo de paciente a que atendemos, que é o de alto risco.
Eu esqueci de falar no Dr. Juarez Pinheiro, que está também aqui conosco, Vereador desta Casa há muitos anos, que nos deu o seu aval a esse nosso projeto, quando iniciamos lá o atendimento a pacientes de alto risco.
Quando se fala em alto risco, as pessoas logo pensam em aidéticos; na verdade, são os hipertensos, os diabéticos, os cardiopatas, os transfundidos, enfim, toda a gama de pacientes que necessitam de cuidados especiais, em quem realizamos procedimentos lá no Hospital.
Recebemos inclusive pacientes do Instituto de Cardiologia, que preparamos para cirurgia após tratamento dentário. Da mesma forma, para a Santa Casa, quando há necessidade de realizar transplante de fígado, nós preparamos esses pacientes lá no nosso Hospital.
Nós teríamos muito mais a falar, mas hoje, como é uma apresentação nossa, nós passamos a dizer que as nossas atividades comunitárias também se estendem por um bom trecho desta Cidade, pois somos rotarianos desde 1968. Fui um dos fundadores do Rotary Clube Porto Alegre/Navegantes, onde passei por todas as comissões. Fui também Presidente na gestão 81/82, culminando nos anos de 94/95, quando fui governador do Distrito 4.670, administrando quarenta e sete clubes em trinta e cinco Municípios, abrangendo uma parte de Porto Alegre, Vale dos Sinos, Serra e Litoral, essa parte do Vale entrando até Montenegro e Salvador do Sul.
Queremos também, neste momento, agradecer aos nossos amigos, aos rotarianos que estão aqui presentes prestigiando-nos, pela possibilidade que nos deram de alcançar esta cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre e de poder compartilhar com figuras eminentes nesta Casa, que já há tantos anos estão aqui trabalhando pela Cidade. Vejo aqui duas figuras extraordinárias, que sempre nos vêm à mente: o Ver. João Dib, aquele homem que começou escutando os decibéis na Cidade, lá pela Independência, e o nosso Coronel Pedro Américo Leal, sempre defendendo a segurança da Cidade; mais recentemente, o Cláudio Sebenelo e o Juarez Pinheiro, que trabalharam conosco lá no Hospital; o Goulart, que trabalhou conosco no Hospital Fêmina, quando lá implantamos o serviço de odontologia para pacientes especiais.
Nós gostaríamos de falar de flores como disse o nosso amigo Cláudio Sebenelo, lá do Hospital Conceição. Ficamos tristes, ao longo da nossa caminhada e mesmo pelo tempo em que já trabalhamos no Grupo Hospitalar Conceição, com a deficiência que temos no tratamento odontológico no Município. Apenas 30% dos postos de saúde estão com dentistas para atender, havendo necessidade de sorteio para o atendimento. Vejam que se diz que é uma cidade de sorriso, de melhor qualidade de vida, e precisamos sortear um paciente para ser atendido. Isso, graças a Deus, no nosso Grupo Hospitalar Conceição não acontece. Há filas, sim, devido à demanda daqueles que vêm de outros lugares, mas todos são atendidos no mesmo dia.
Gostaria
de dizer ainda que saiu sábado na página três do Correio do Povo uma matéria referente ao trabalho inédito que a
Secretaria de Saúde está fazendo junto a pacientes especiais. Estamos fazendo
isso desde 1985. Inclusive, os profissionais foram treinados no Hospital
Conceição. Mas isso não diz no jornal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Mario Paulo, seja bem-vindo ao convívio desta Casa. Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje o Período de Comunicações é destinado a homenagear o Brasil por possuir o maior rebanho comercial do mundo e maior área livre de aftosa. Também, à apreciação do embargo canadense à exportação da carne brasileira, bem como da antecipação da entrada em vigor do ALCA, nos termos do Requerimento nº 045/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro – Proc. nº 0851/01.
Convidamos para fazer parte da Mesa: o representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Il.mo Sr. Rafael Jaques Rocha; o Presidente da CUT, Il.mo Sr. Quintino Marques Severo; o Vice-Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Il.mo Sr. Francisco Lineu Schardong; o representante da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul, Sr. Rafael Alves da Cunha.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações como proponente da homenagem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, quero agradecer o gesto dos Srs. Vereadores no sentido de possibilitar que na 2ª Sessão Ordinária deste ano Legislativo pudéssemos discutir tema de tamanha importância para o nosso Estado, nosso País e para a própria América Latina. A importância do tema e a significação que o mesmo tem, as conseqüências que advirão caso seja realmente confirmada a inclusão do Brasil no Tratado de Livre Comércio das Américas, conhecido como ALCA, fizeram com que eu mudasse um pouco o viés das minhas intervenções, e decidi no fim de semana fazer um discurso escrito, porque acho que estamos numa encruzilhada das mais importantes da Nação Brasileira. Uma encruzilhada em que, se não seguirmos o bom caminho, poderemos dizer que seremos definitivamente oficializados como quintal dos Estados Unidos.
(Lê.) "Inaceitável o embargo canadense às exportações de carne bovina sob alegação falsa de contaminação pela Encefalopatia Espongiforme bovina, popularmente conhecida como “vaca louca” (mal que atingiu bovinos europeus pela ingestão de ração confeccionada a partir de ossos e vísceras de ovelhas contaminadas por “scrapie”), constitui-se, paradoxalmente, em fato negativo e positivo ao mesmo tempo.
Fato negativo porque o ato insano e criminoso dos canadenses, acobertador de interesses protecionistas e de retaliação contra a fabricante de aeronaves brasileiras EMBRAER no embate comercial com a canadense BOMBARDIER, já gerou um prejuízo de aproximadamente 2 bilhões de dólares, e, o que é pior, o mal já feito é irreparável porque trará, por longo tempo, a desconfiança no mercado mundial relativamente à carne brasileira, acarretando perda de divisas e o desemprego de milhares de trabalhadores.
Hoje, o Brasil possui o maior território do mundo com um rebanho livre de aftosa, o que demonstra a alta qualidade da carne brasileira, e a atitude do governo canadense, buscando difamar esse conceito, é uma boa mostra dos expedientes predatórios que os países de economia forte não hesitam em adotar em embates comerciais com nações emergentes.
O grande mal causado possibilitou, porém, que um tema vital para o Brasil e para a América Latina, até então subrepticiamente escamoteado, passasse de uma hora para outra ao centro dos debates e sua importância e terríveis conseqüências começassem a ser melhor compreendidas pelo conjunto da população brasileira. Estamos falando da Área Livre de Comércio das Américas - ALCA.
ALCA não tem nada a ver com álcool. Pode, contudo, ser o último porre que os Estados Unidos usarão para, aproveitando-se de nossas debilidades, sucatar de vez a indústria nacional, além de atingir a nossa agricultura e retirar o pouco que resta de nossa soberania.
Segundo os governos americano e canadense, a ALCA é um tratado de livre comércio que pretende unificar o mercado dos trinta e quatro países do continente, excluindo apenas Cuba. Trata-se porém, na verdade, de uma investida das multinacionais, capitaneadas pelo governo americano e pela cobertura dos governos do continente, que tem como objetivo constituir uma zona de caça aberta à livre exploração. Com os tratados de livre comércio, os poderosos buscam, para obterem mais lucro, desregulamentar tudo, flexibilizar o direito dos trabalhadores, reduzir o custo do trabalho, abrir o mercado dos países periféricos, pilhar os seus patrimônios públicos, destruir a soberania e a própria democracia. Quem perde é o povo, quem se beneficia são as multinacionais.
Conforme Bush, Ex-Presidente Norte-Americano e pai do atual, a ALCA tem como objetivo constituir um só mercado do Alaska à Patagônia.
De referir-se que a globalização, que os neoliberais definem como caminho único, fez com que a América Latina diminuísse a sua integração no comércio internacional, nos últimos dez anos, de 11 para apenas 4% .
As teses do livre comércio, caro Presidente da CUT, que caminham juntas com os objetivos que norteiam a formação de blocos econômicos (base da nova ordem internacional), historicamente são levantadas pelos países mais fortes e mais desenvolvidos, que têm possibilidade de tirar vantagens por sua supremacia econômica e tecnológica. Inversamente, os países mais pobres, menos desenvolvidos, têm que atuar no sentido de evitar antigas e novas barreiras. Essas barreiras foram e são impostas por pressão dos monopólios privados, que impedem os países pobres de atuar em setores de maior rentabilidade econômica/financeira.
É dentro desse universo, Sr. Presidente, de interesses dos monopólios privados e dos países ricos que se insere o malsinado episódio da “vaca louca”, bem como a pressão para antecipação da entrada em vigor da ALCA, defendida principalmente pelos Estados Unidos com o objetivo de reverter o quadro de déficit de sua balança comercial e por medo de que uma vitória de esquerda ou centro-esquerda no Brasil possa impedir a constituição da ALCA em 2002.
O livre comércio não é tão livre assim. Em primeiro lugar, porque não comporta e não contempla as imensas diferenças tecnológicas que separam os países ricos dos países pobres e, no caso da América, os países do Norte e do Sul.
Chamo a atenção para o fato de que os países do MERCOSUL, Ver. Pedro Américo Leal, somados os seguintes países: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, têm apenas 8% do PIB das Américas, e os países do NAFTA, composto por Estados Unidos, México e Canadá, possuem 80%, sendo o restante dos países do Caribe, Chile e Guatemala. Portanto, estamos em uma encruzilhada.
Porto Alegre tem a obrigação ética, tem a obrigação moral de impedir que esse ato insano, que esse ato que não tem nenhuma justificativa plausível para os interesses do Brasil possa ser concretizado, porque a ALCA é uma iniciativa que só beneficia os mercados fortes do Norte, as multinacionais e os poderosos. Haverá definitivamente o sucatamento da indústria nacional.
O que eles querem é retirar apenas as barreiras tarifárias, e essa é a grande questão, mas querem as nossas fronteiras abertas para a exportação de seus produtos, que são produtos agregados, mas colocam barreiras de toda ordem, salvaguardas, barreiras fitossanitárias, barreiras zoosanitárias, para que não possamos exportar suco, grãos e aqueles artigos em que somos competitivos no mercado internacional.
Portanto, o episódio da vaca louca, que é um episódio criminoso, irresponsável, é, ao mesmo tempo, um fato negativo, porque traz desemprego, porque estamos com frigoríficos aqui no Rio Grande do Sul, como a Meat Food, em Livramento, como o Pamplona e tantos outros frigoríficos em estado pré-falimentar, porque não podem fazer suas exportações, e, apesar dos desempregos que tem causado, ele apresenta a ALCA para os brasileiros, porque, até agora, esse debate não havia sido feito, e não sabíamos, na verdade, o que significava a ALCA. A ALCA - Área de Livre Comércio das Américas - na verdade, é o fim da soberania dos países da América Latina; é colocarmos as multinacionais, os interesses dos grandes monopólios privados, os interesses do lucro acima dos humanos, acima dos nossos países.
Concluo, dizendo que não é isso que queremos para nós e para os nossos filhos. Não é isso que sonhou Tiradentes; não é isso que sonhou José Martí; não é isso que sonhou San Martin.
Agradecemos a presença de autoridades representativas da nossa sociedade. E Porto Alegre está com essa obrigação política e moral: liderar nacionalmente esse movimento para que esse ato insano, que levará à quebradeira da indústria nacional e também tornará a nossa agricultura sem condições de competição no mercado internacional, não seja concretizado." Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores representantes de setores sindicais, da CUT, enfim, da economia. O Ver. João Dib pede que eu fale em nome da Bancada do PPB, o que faço com muita honra.
São 8.000.000Km2 de terras aráveis, águas abundantes, principalmente de água doce, sendo a maior hidrografia do mundo. Isto significa e fotografa um País vocacionado para a produção primária, para a produção gadeira, onde temos um dos sustentáculos fundamentais da economia brasileira em cima da carne. É bom que se rememore aqui, Ver. Juarez Pinheiro, e V. Ex.ª foi um tanto delicado nesta homenagem; nós tínhamos que fazer uma Moção de Repúdio a esse processo que se desenvolveu e que está-se desenvolvendo.
Eu relembro aqui à Casa, uma coisa que hoje ainda se discute, sobre o que dizimou a suinocultura gaúcha, que foi a chamada peste africana, peste suína. Até hoje se discute em setores técnico-científicos especializados sobre o que houve com a denominada peste africana, que dizimou da nossa economia a suinocultura. Acho que nós aqui da Câmara Municipal, a sociedade, e principalmente os Estados da Região Sul e do Centro-Oeste, que tem na economia primária, na produção de carne, a indústria básica, temos que nos levantar, porque quem paga esta conta, quem vai pagar o juro maior desta conta são os Estados do Sul, Rio Grande do Sul, basicamente, Santa Catarina, o Paraná, São Paulo, e a Região Centro-Oeste, o Mato Grosso, que são áreas de pastagens e de criação de gado.
Eu não tenho dúvidas: esses gringos já nos causaram imensos prejuízos - vamos usar essa linguagem, nada contra o italiano, é só para usar aquela linguagem que o homem lá de fora usa, o nosso homem da campanha. É só para ser pejorativo nessa afirmação, eles nos causaram enormes prejuízos, imensos prejuízos, porque para recompor no cenário econômico internacional esse imenso noticiário de que o Brasil estava afetado com a aftosa, uma peste que teria a carne brasileira e não poderia ser importada, comercializada, etc., nós vamos ter de gastar muito para reverter esse quadro cruel que nos impuseram. Cruel, sim, porque lá na ponta está o desemprego, lá na ponta está o preço que todos vamos pagar por essa verdadeira agressão aos interesses nacionais. Estão sendo agredidos a economia brasileira e os interesses nacionais.
Tenho lido algumas manifestações de cunho científico, que colocam em dúvida do ponto de vista higiênico, do ponto de vista médico-veterinário esse apodo, isso que nos fizeram. É algo muito sério, muito difícil, contra o que as Câmara Municipais, Ver. Juarez Pinheiro e a sociedade têm de se levantar, porque, afinal de contas, trata-se da economia brasileira; e o nosso dever primeiro é defender o interesse nacional, o interesse da nossa população, o interesse da nossa economia, sem o que não temos o que distribuir. Sem uma economia forte como é que vamos distribuir? Cumprimento V. Ex.ª pela iniciativa e vamos continuar, vamos abrir uma luta contra a agressão que fizeram ao nosso País e, basicamente, aos Estados do Brasil Meridional e da Região Centro-Oeste, onde se localizam os grandes rebanhos e que sustentam a economia regional, e, basicamente, a economia nacional. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os Componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente quero parabenizar a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, que coloca na pauta de discussão desta Casa um tema altamente relevante e que para alguns pode parecer fora da alçada das competências de uma Câmara Municipal; estamos aqui para afirmar que não. Recentemente vimos episódios que envolveram a diplomacia do Governo Brasileiro e o Governo do Canadá. Esta homenagem, através do Requerimento do Ver Juarez Pinheiro, traz ao Brasil, pelo seu rebanho nacional, pela sua grandiosidade, a discussão fundamental sobre as relações econômicas dos países da América, e, fundamentalmente, a iniciativa que existe no bloco econômico hegemonizado pelo Governo dos Estados Unidos a partir da ALCA.
Nós, nesse rápido pronunciamento, estamos falando em nome dos Vereadores da nossa Bancada, e, ao mesmo tempo, informando que em relação à ALCA existe um projeto dos Deputados Aloízio Mercadante e Henrique Fontana tramitando no Congresso Nacional para que se faça um plebiscito nacional a respeito das conseqüências desse movimento em que se pretende subordinar, do nosso ponto de vista, a economia brasileira e a economia da América Latina aos interesses, aos ditames, dos países do Norte, principalmente dos Estados Unidos.
Recentemente, quando de forma leviana e irresponsável o Governo do Canadá suspendeu a importação de carne brasileira, atingindo diretamente os produtores do Rio Grande do Sul, o Brasil viu, com esse episódio, o grupo do NAFTA, representado pelo México e pelo Estados Unidos, imediatamente se associar por acordos, no boicote. Não era significativo no montante das exportações brasileiras a questão relacionada com a importação do Canadá, mas os Estados Unidos associaram-se, pelo NAFTA, para que nós tivéssemos uma retaliação, que foi feita, não pelos motivos anunciados de forma, do nosso ponto de vista, leviana e irresponsável, para a suspensão da importação pelo Canadá das carnes do Brasil, mas por causa da disputa a respeito da questão dos aviões da Bombardier e da EMBRAER. E aí se verifica que o papel que está atribuído aos países da América Latina, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um papel subordinado para comprar tecnologia e submeter a sua economia aos países do Primeiro Mundo.
Aqui está em questão, principalmente, uma coisa: o MERCOSUL. O MERCOSUL vai ser desconstituído a partir de acordos bilaterias feitos pelo poder econômico dos Estados Unidos para que, aí sim, possa se implantar e retirar do Brasil a reconhecida liderança na América Latina do comércio e das questões internacionais e que dizem respeito aos intercâmbios que existem entre esses países.
Nós tivemos, no período de 1992 a 1998, Sr. Presidente, em movimentação na economia no MERCOSUL, um crescimento de 4 bilhões para 20 bilhões de dólares, em função dos intercâmbios industriais existentes. E, ao mesmo tempo, nessa época, esse bloco importou 146% e exportou em torno de 80%, na média, o que significa dizer que as nossas economias foram subordinadas, criando um desequilíbrio na balança comercial, e isso tem a ver, fundamentalmente, com algumas questões que eu gostaria de aqui elencar, mas que o tempo não permite. O primeiro é sobre a questão econômica dos investimentos que dizem respeito ao fluxo de capitais desregulamentados, perdendo, inclusive, circulação de recursos especulativos; as que dizem respeito às propriedades das patentes industriais, notadamente aquelas intelectuais, que dizem respeito ao conhecimento farmacêutico e biotecnológico, como estamos vendo, que são capazes de subordinar o conhecimento das descobertas científicas. Há as que dizem respeito à precarização do trabalho, porque se o NAFTA deu certo é porque lá tem mão-de-obra barata dos mexicanos para fazer os produtos americanos para depois virem para a América Latina; e o que diz respeito aos aspectos sociais, que é o alastramento da pobreza e a precarização do trabalho.
Então, para concluir, Sr. Presidente, estamos aqui para manifestar, nesse breve tempo, a importância da manifestação desta Casa em relação à questão da ALCA e ao rebanho, tendo convicção de que o que está em jogo, aqui, não é, certamente, uma disputa xenófoba entre o Brasil e os Estados Unidos ou qualquer país do Primeiro Mundo; o que está em jogo é uma soberania nacional, que faz com que a nossa economia agregue etapas tecnológicas aos produtos nacionais, para que possam ter competição no mercado externo e que nós não possamos ser dominados, no futuro, por megaempresas que dominarão, aí sim, este País, colocando a iniciativa privada acima dos interesses nacionais e subordinando os governos a partir dos seus lobbies. É isso que está em questão, inclusive a democracia no Brasil e na América Latina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero antes de mais nada me manifestar sobre este tema, saudar a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, integrante da Bancada do PT, e saudar, também, sobretudo os dois discursos oriundos da Bancada do PT nesta Casa, porque refletem, talvez, numa posição de autocrítica, a compreensão e a sensibilidade de setores do Partido dos Trabalhadores à economia primária neste Estado e no País, porque até agora nós víamos assistindo Ver. Juarez Pinheiro, uma grande insensibilidade, porque de um lado nós víamos permanentemente o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, governado pelo PT, em confronto com a economia primária, a FARSUL, em relação ao histórico tradicional Parque de Exposições da Assis Brasil e sobre a sua gestão. E enquanto um senhor de nome Bové buscava a mídia fácil, uma esquerda míope, Ver. Adeli Sell, conseguia se arrastar atrás do Sr. Bové, aplaudindo, quando ele - numa operação de caça às bruxas, ia buscar mídia fácil - pelo incêndio de um local de pesquisas de sementes transgênicas, lá conseguia a mídia fácil, com o apoio de uma esquerda míope, o capital estrangeiro internacional, o grande capital internacional, as grandes forças do capital estrangeiro - onde estavam –, preparavam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada mais do que um dos mais duros golpes sobre a economia primária do Rio Grande do Sul. É isso que nós assistimos, enquanto nós estávamos lá, de um lado, visualizando a maluquice e a espionice do Sr. Bové, aplaudindo esse personagem, lá, no hemisfério Norte, se armava mais uma articulação contra a economia primária desse País, segmentos mais importantes da vida nacional. Eu sei, Ver. Adeli Sell, que V. Ex.ª não estava nessa operação, por isso teve a sensibilidade crítica, assim ouvi manifestações de V. Ex.ª, do Ver. José Fortunati, dizendo que esse senhor francês, de nome Bové expressava os interesses ligados à centro-direita francesa. Não tinha nada que ver com o sindicalismo de esquerda da França. Por isso que saúdo a aliança que se estabelece nesse momento, onde se vê o representante da FARSUL e a presença do Presidente da CUT-RS, aqui presentes, numa luta que é comum a todos os brasileiros, uma luta contra esse capital espoliativo que sob as formas mais bem-elaboradas praticam os maiores crimes contra a economia brasileira. Temos um dos maiores rebanhos – isso é fato público e notório – bovinos do Brasil, Ver. Elói Guimarães, com cento e sessenta e cinco milhões de cabeças de gado, sendo que 95% desse gado se alimenta de pasto nativo, de pasto verde, de plantações feitas. E, no entanto ... Ver. Adeli Sell, não posso conceder-lhe o aparte, infelizmente. Eu teria enorme prazer em conceder o aparte a V. Ex.ª, mas o tempo foi pouco.
Mas quero, para encerrar, Sr. Presidente, fazer aqui o registro da importância desse ato, de iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, pois ao invés de fortalecer invasões de terra de setores produtivos da economia rio-grandense, ao invés de dirigir as suas baterias contra setores produtivos do Estado, compreendeu o momento histórico que vivemos e trouxe à discussão, aqui nesta Casa, esse importante tema. Nós somos, sim, a Capital de um dos Estados que tem a sua história e a sua base econômica na atividade rural. E nada mais importante, Ver. Estilac Xavier, do que esse debate aqui nesta Casa. Esse debate traz à discussão a questão da conjuntura local, da conjuntura nacional, e da conjuntura internacional, onde o nosso País sofre a violência e a prepotência do grande capital internacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Quintino Marques Severo, Presidente da CUT, está com a palavra.
O SR. QUINTINO MARQUES SEVERO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero cumprimentar, em especial, o Ver. Juarez Pinheiro pela iniciativa que tomou de realizar esta Sessão, num momento tão importante quanto este; num momento onde, aqui no nosso Estado, encerramos, no dia 30 de janeiro, um evento, quem sabe dos maiores eventos que este Estado já viu em termos de debate, em termos de propostas.
Falar da globalização não é apenas dizer que somos contra ou que somos a favor, mas é preciso entendermos que essa ação mundial é uma ação irreversível. Entretanto, é preciso fazer com que a globalização seja não apenas do capital, mas que seja também do acesso do conjunto da sociedade às riquezas que os trabalhadores e os setores econômicos produzem. Portanto, neste momento também em que se discute o embargo que o Canadá faz aos produtos brasileiros, especialmente à carne, fica a pergunta: a quem interessa esse embargo? A quem interessa a constituição da ALCA? E com certeza são os mesmos interessados que fazem tanto o embargo como também aceleram o processo de constituição e de instalação da ALCA na nossa região.
Portanto, Vereador Juarez Pinheiro, nós, que representamos grande parte dos trabalhadores deste Estado, vemos essa iniciativa com bons olhos, porque entendemos que este é o momento de somar forças para evitar que amanhã sejam boicotados outros produtos que nós tão bem sabemos produzir no nosso Estado e no nosso País. Porque se continuar nesse ritmo, se a ALCA se propõe a fazer o que fez o Canadá, com certeza isso terá dimensões desastrosas para a população brasileira e para a população sul-americana. Temos certeza que os Estados Unidos são os principais interessados na constituição desse acordo comum dos países da América. Porque os Estados Unidos sozinhos detêm mais de 75% do PIB do continente. Entretanto, tem uma população de apenas 34%, e que hoje está razoavelmente saturada dos bens de consumo, com as suas condições de vida razoavelmente atendidas. E para onde esse País, que se diz a maior potência do mundo, vai exportar os seus produtos se não para a pobreza e para o conjunto dos países da América do Sul e restante da América Latina? Portanto, interessa, sim, aos Estados Unidos a instalação imediata desse tratado para garantir a vazão dos seus produtos, e para que possam continuar sendo o monopólio, a indústria da guerra e da violência no mundo. Portanto, estamos aqui, sim, e queremos reafirmar que estaremos também na Argentina, no início de abril, fazendo lá uma manifestação por ocasião da reunião dos ministros dos países que compõem a ALCA, quando eles estarão preparando a grande reunião dos Presidentes, em Quebec, que acontecerá no dia 20 de abril. Os trabalhadores estarão lá para protestar e evitar que esta assassina articulação se imponha sobre a América Latina, sobre o nosso Continente.
Por isso, quero, mais uma vez, agradecer por este espaço e agradecer à Câmara de Vereadores de Porto Alegre por esta oportunidade para expressarmos a nossa opinião sobre este tratado e suas conseqüências para a população brasileira e para a população do continente americano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos parabenizar o Ver. Juarez Pinheiro por esta iniciativa, que propicia importante discussão, Ver. Cassiá Carpes, sobre problemas que interessam a Porto Alegre, ao Rio Grande do Sul, ao Brasil e, inclusive, ao mundo. A sua relevância é enorme. Acreditamos que o que está em discussão, hoje, quando se trata do problema da "vaca louca" vai muito além da questão da "vaca louca". Além da indignação, justa, que temos de manifestar contra o Canadá, devemos nos dar conta que não é somente o Canadá que está boicotando a carne brasileira. São o Canadá, os Estados Unidos e o México. Traduzindo melhor: é exatamente a Associação de Livre Comércio da América do Norte, mais conhecida como "ALCA", e parece que nós só percebemos o Canadá, mas, na verdade, é o "NAFTA" que quer impor a ALCA a nós, que está fazendo o boicote à carne brasileira. Parece, como o Canadá é mais "fraquinho", importa menos produtos do Brasil, que esquecemos o "grande irmão do Norte" que é quem está detrás da OMC, quem está detrás dos grandes organismos internacionais que manipulam a economia mundial.
Nós temos que ir além da discussão do boicote à carne: temos que lembrar as restrições ao aço brasileiro, lembrar as restrições ao suco de laranja brasileiro, lembrar as cotas do açúcar, lembrar as barreiras fitossanitárias, lembrar a deterioração crescente dos termos de trocas internacionais, quando os produtos das grandes economias capitalistas aumentam o seu valor ano a ano e as comodities e os produtos dos nossos países baixam cada vez mais os seus valores, ou seja, temos que questionar o conjunto do chamado "livre-comércio", entre aspas. Que "livre-comércio" é esse que só permite a circulação de bens e de capitais e de mercadorias, mas que impede a livre circulação da mão-de-obra? Que o digam os milhares de mexicanos assassinados no "muro de aço" que separa os Estados Unidos do México, onde já morreram, só nos últimos anos, muito mais pessoas do que durante todos os anos do chamado Muro de Berlim. Esse é o grande muro da miséria que separa o hemisfério Norte rico do hemisfério Sul pobre. De que "livre-comércio" podemos falar, quando qualquer subsídio ou financiamento às empresas, aos produtores nacionais são severamente castigados pela OMC, enquanto na Europa gasta-se mais de 400 bilhões de dólares ao ano em subsídios para a sua economia agrícola? Ou seja, para a OMC os subsídios para os bens primários não têm importância, mas subsídios para bens industriais são crimes de "lesa-majestade"! De que "livre-comércio" pode-se falar, quando Cuba sofre, há mais de quarenta anos, o maior boicote econômico contra qualquer regra de livre comércio internacional, verdadeira guerra econômica que impede até a importação de remédios e produtos médicos.
Então, caros colegas, visitantes que nos prestigiam, nós temos que abrir os olhos para ver que esse "livre-comércio" é para “inglês ver” e "americano ver", ou seja: abramos as nossas fronteiras para os capitais, as mercadorias, os serviços internacionais, numa relação entre Golias e, não é Davi, é uma formiga, onde seremos esmagados nessa livre abertura das fronteiras. O que devemos fazer é defender - como eles defendem - os nossos mercados, implementar e ampliar o MERCOSUL e encontrar uma relação internacional soberana, em outros termos que não o do chamado "livre-comércio", em que o episódio da "vaca louca" nos mostra o que nos espera. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A história do Brasil mostrou sempre um País pensando colonizadamente, fosse a metrópole Lisboa, fosse a metrópole Londres, fosse a metrópole Washington. A história nos mostra também que hoje, ao mesmo tempo em que países se fragmentam em trinta e seis nações, como a antiga União Soviética; em sete pequenas nações, sete pequenas tribos como foi a antiga Iugoslávia, outros, esses que se fragmentam por motivos políticos, mostram, de outro lado, que por motivos econômicos outros países se aglomeram, se juntam e formam verdadeiros blocos como o da Comunidade Econômica Européia, a União Européia hoje, como o NAFTA, como o MERCOSUL, como os tigres asiáticos, num paradoxo das próprias uniões do que é social e a sociologia, irmã siamesa da economia e da política. Se, por um lado, nós regredimos até a barbárie tribal, de outro, nós vemos, com muito otimismo e com muita construção, a formação de blocos econômicos. Mas, logo ali, percebemos outras deturpações dos blocos econômicos, como fosse esse problema competitivo e essa quantidade imensa de assacadilhas contra essas disciplinas formadas em países como os da América Latina, que, a caro custo, depois de uma história sanguinária, de uma história primitiva, de uma história bárbara, passam a ter a condição de vitalidade no seu conjunto para enfrentar, mesmo num pequeno bloco como o MERCOSUL. Mesmo que os países do MERCOSUL não sejam países de primeiro mundo, eles são países que têm chance de se unirem e enfrentarem os países de primeiro mundo nas competições econômicas. E os blocos que os países de primeiro mundo formam são a tentativa de, cada vez mais, hegemonizar o seu poder.
Nesse episódio, Ver. Juarez Pinheiro, com meus cumprimentos pessoais e a minha profunda admiração pela oportunidade desse tipo de debate que hoje se estabelece aqui, acho que, para nós, o MERCOSUL é vital. Se hoje nós temos aqui irmãos argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos, todos aqui se congraçando neste verão extraordinário, é porque existe o MERCOSUL, é porque existe o sentimento de fraternidade, é porque existe um sentimento sem perder as nossas origens, as nossas características regionais.
Desaparecem as fronteiras, e os povos irmãos passam a ter uma relação de amizade e de comércio, relações diplomáticas, relações civilizadas e adultas de países, enquanto outros se esfarelam na barbárie tribal. Pois esse fato altamente positivo e essa conotação de modernidade e de entendimento entre as nações ficam totalmente prejudicados por um estelionato internacional aplicado por países que não tinham o direito de fazê-lo, especialmente o Canadá, que sabe o que é morar ao lado dos Estados Unidos. E como dizia Cardenas: “... o México era um País tão longe de Deus e tão próximo aos Estados Unidos”. Essa era a explicação do sofrimento dos mexicanos. Hoje temos, exatamente nesse episódio da "vaca louca", a comprovação de que não podemos mais pensar colonizadamente, que não podemos mais pensar que forças outras acabem com o resto da pequena altaneria que os países do Terceiro Mundo ainda têm de vencer, inclusive, não só os blocos econômicos, não só os blocos políticos, mas vencer as suas próprias fraquezas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos agradecer a presença do Sr. Rafael Jaques Rocha, Sr. Quintino Marques Severo, Sr. Francisco Lineu Schardong e o Sr. Rafael Alves da Cunha, a todos vocês que abrilhantaram esse Período de Comunicações, proposição do Ver. Juarez Pinheiro.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h44min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, o Correio do Povo, de sábado, trouxe uma reportagem com o título “Comerciários são contra o plebiscito”, onde está a foto do Ver. José Fortunati e, num determinado ponto, diz que o Ver. José Fortunati acha que o custo da votação será muito baixo devido ao uso de urnas eletrônicas, e estão dentro do Orçamento da Câmara dos Vereadores. Eu havia feito um pronunciamento na sexta-feira em que eu questionava os custos e dizia que a Lei Complementar, a que está em vigência, Lei nº 373, define que caberá à Câmara organizar o plebiscito, portanto, teoricamente é ela quem paga. Como o Vereador colocou esse assunto publicamente, requeiro que na próxima reunião da Mesa com as Lideranças esse assunto esteja na pauta para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Certamente, pela importância do assunto, na próxima reunião de Mesa com as Lideranças isso estará em pauta e será debatido pelo conjunto da Casa.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parabenizo a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro e me junto ao seu discurso e ao dos demais Vereadores, Ver. Elói Guimarães, Ver. Estilac Xavier, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Cláudio Sebenelo e Ver. Raul Carrion. Creio que ficou muito clara a posição da Câmara Municipal de Porto alegre.
Mais uma vez subo a esta tribuna para falar sobre a segurança do povo da nossa Cidade. Neste fim de semana, fui procurado por várias pessoas, lideranças da nossa comunidade. Como aconteceu, hoje pela manhã, Ver. Humberto Goulart, o padre Luiz Osório, que assumiu a Paróquia da Cidade de Deus no dia 14 de janeiro, me colocou, de uma forma muito assustadora, o que anda acontecendo na comunidade daquela região da Cidade de Deus e adjacências. Chegaram ao cúmulo da insegurança total; as pessoas não registram mais as ocorrências na delegacias porque têm medo. Os moradores contratam pessoas para cuidarem da segurança durante a noite e durante o dia também. É uma empresa, a Farol, que faz a segurança daquela região. É o cúmulo: durante o dia as pessoas que descem dos ônibus são assaltadas! Isso a qualquer hora do dia! Isso é um absurdo! A qualquer hora do dia, as pessoas que descem dos ônibus na área do Zaffari, da Cidade de Deus, enfim, daquela região, são assaltadas!
O padre foi muito claro hoje pela manhã, quando disse o seguinte: “Eu não vou ser herói. Se continuar assim, eu aqui não fico”. Ele assumiu a Paróquia no dia 14 de janeiro. O padre Luiz Osório, muito amigo do Ver. Nedel, pediu que eu trouxesse aqui a esta Casa um apelo seu – pelo conhecimento que eu tenho sobre a sua pessoa, o Ver. Nedel também o conhece -, para que esta Casa tome pelo menos alguma decisão, porque aqui é a Casa do Povo, esta Casa é o pára-choque dos problemas desta Cidade!
Eu trago aqui esse pedido da comunidade, em nome também deste Vereador, a todos os Srs. Vereadores, para que nós, juntamente com a comunidade e com as forças que têm a responsabilidade de dar segurança para esta Cidade, possamos fazer pelo menos algo que chegue até a nossa população, que eles tenham em quem confiar! Em quem? Na nossa segurança? A confiabilidade, hoje, está aí, vocês estão vendo.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu comungo com as preocupações de V. Ex.ª sobre a insegurança. Ela não é adstrita à Cidade de Deus, é uma questão que se generaliza na Cidade, no País afora. Nós vimos ontem o que aconteceu nos presídios em São Paulo, e nós temos, exatamente, de fazer um movimento para que as pessoas achacadas denunciem e que tragam, inclusive, isso a nós para que possamos fazer movimentos de pressão e cobrança, não como aconteceu agora no Rio de Janeiro, em que o Carrefour faz um acordo, exatamente, com os traficantes. Isso não pode acontecer, porque nós não podemos compactuar com o crime.
O SR. ERVINO BESSON: Vejam Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, ontem eu estava na praia de Pinhal, encontrei com um casal, um pequeno comerciante da região, ele disse: "Olha, estou procurando um local para vir morar aqui na praia, não tenho mais condições de sobrevivência com o meu negócio lá junto à Vila Bancária e à Cidade de Deus.
É um absurdo senhores, até quando continuará essa insegurança para o nosso povo? Portanto, já encerro, Sr. Presidente, queira nosso Protetor, lá de cima, iluminar a cabeça de alguém - de quem eu não sei - para que haja pelo menos mais tranqüilidade, que brote na cabeça de algumas pessoas alguma atitude pelo menos que amenize esta situação de insegurança na nossa Cidade, porque sabemos que essa insegurança é total. Encerro dizendo, mais uma vez: saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, usando pela primeira vez de forma oficial a tribuna deste Plenário, eu gostaria de comunicar que estou encaminhando à Casa um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar restaurante popular no Município de Porto Alegre. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o restaurante popular, destinando-se esse basicamente ao atendimento da população carente em nosso Município. Este seria o primeiro Projeto.
O segundo Projeto seria o que dispõe sobre a expedição e renovação de alvará para o exercício da atividade de despachante no Município de Porto Alegre, com o objetivo de impedir que pessoas sem habilitação legal instalem-se e exerçam a função de despachante de forma irregular.
Há alguns instantes eu me senti como se estivesse no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Quero cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro pela homenagem que foi feita na decisão a respeito do rebanho, da “vaca louca”, etc. Mas quem sou eu para mudar as normas da Casa? Abrimos esta Sessão por volta das 14h e alguns minutos; estamos para atingir as 16h, e, até o presente momento, não se falou, nesta Casa, a respeito de meninos de rua, creches abandonadas, problemas de escola e de segurança, mas, sim, tivemos oradores falando muito bonito. Eu também posso chegar aqui e dizer: “Nobres companheiros deste País, nós precisamos resolver o problema do embargo do Canadá!” Isso aqui é Câmara Municipal! É assim que eu entendo; sei que não vou mudar, não tenho condições, mas já são duas horas que estamos aqui em um Projeto, numa decisão, numa recomendação que foi feita pelo Ver. Juarez Pinheiro. Tudo bem. Mas acredito que poderíamos dispensar os demais Vereadores para falar de uma coisa que não é de alçada da Câmara Municipal de Porto Alegre, a não ser que eu esteja totalmente enganado.
Eu estou aqui positivamente disposto a trabalhar, e tenho certeza também de que todos os que formam essa bancada municipal estão aqui para trabalhar pela Cidade de Porto Alegre, e não para usar a telinha – estamos aparecendo na televisão - para aparecermos para aqueles que, amanhã ou depois, estarão votando em nós. É a minha maneira de pensar. Eu estranho porque são duas horas que estamos aqui para falar sobre o embargo do Canadá. Com referência a se isso é bom ou é ruim para o Brasil, todos nós sabemos que isso não é bom, que esses embargos não levam a lugar algum; pelo contrário, os ianques, ou os gringos, como alguns dizem, sabem perfeitamente o que estão fazendo. Mas acredito que a nossa Câmara Municipal foi criada para resolver os problemas do Município, e é dessa maneira que quero aproveitar todo o tempo necessário e disponível para mim. Não vejo motivo para ficar duas horas discutindo sobre embargo do Canadá, ou se vai ser dado ou não o título de Cidadão Honorário a alguém.
Falou-se também, aqui, de novo, em plebiscito. Mas, se para todo o problema que se refere ao País e à Cidade realizarmos um plebiscito, para que vai existir a Câmara Municipal de Vereadores? Os nobres Vereadores poderiam responder isso para mim? Por que vamos nos debater com plebiscito, se existe a Câmara Municipal de Porto Alegre? Que se crie, então, uma comissão, e vamos fazer um plebiscito para decidir tal coisa e outro plebiscito para resolver outra. Para que Câmara Municipal? Vocês viram como dá para falar uma barbaridade? Estou aqui há três minutos nesta tribuna! Eu dispenso os meus cinco minutos, eu só vou usar este microfone aqui para falar sobre coisas da Cidade de Porto Alegre, e não para usar para discursos com fins eleitorais.
Finalmente, solicito ao meu querido Ver. Paulo Brum que defina, de uma vez por todas, o seu pronunciamento a respeito do cargo da Mesa. Eu estou aqui sugerindo mais uma vez ao Ver. Paulo Brum que ele leve o cargo e o entregue ao Dep. Sérgio Zambiasi, que esse cargo é do Partido Trabalhista Brasileiro, e aproveite a oportunidade, Ver. Paulo Brum, para agradecer ao Sérgio Zambiasi o que o senhor é hoje na vida política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, domingo, temos a certeza de que toda a população - ou pelo menos grande parte da população do Brasil - acompanhou de perto os incidentes que ocorreram no Estado do São Paulo. E o que ocorreu no Estado de São Paulo, podem ter certeza, poderá ocorrer em qualquer Estado do Brasil. E eu estou vislumbrando aqui o meu amigo, colega, Vereador, professor, psicólogo e Coronel Pedro Américo Leal, um homem que conhece como ninguém a questão da Segurança. Mas, Ver. Pedro Américo Leal, é de lastimar a ociosidade do sistema carcerário, penitenciário, do nosso País. Deixar aquelas pessoas dias e dias, meses, anos, sem fazer nada é realmente possibilitar que eles façam aquilo que aconteceu ontem de uma maneira articulada. Parece que as autoridades, ingenuamente, não acreditam que as pessoas se comunicam, e, ontem, utilizaram os seus próprios familiares como refém. É um alerta. E o que aconteceu ontem em São Paulo poderia ter sido utilizado com dimensões bem maiores.
Eu aticei o Coronel Pedro Américo Leal, mas estou em tempo de Liderança e tenho certeza de que nós teremos oportunidade de fazer durante muito tempo este debate, porque V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, é um profundo conhecedor deste tema. Aqui, Câmara Municipal, é um bom local para fazer as discussões a respeito desse tema e começar a incentivar a mudança do sistema penitenciário em nosso Brasil. É inadmissível deixar as pessoas vinte e quatro horas por dia para pensarem estratégias de como vão fugir. Temos de colocar essas pessoas em trabalhos, sim, ocupá-las sistematicamente, mas não é isso o que se vê. Se notarmos, nos últimos sessenta dias, o que vislumbramos nos jornais? Túneis e túneis. Ou seja, os homens tentando fugir. E o que se faz? Não adianta, simplesmente, colocar a questão na segurança. Temos de criar, sim, políticas públicas para modernizar e incentivar que essas pessoas... já que se diz que é casa de correção, ou seja, alguém que vai passar lá um determinado tempo, e vai ter o retorno para a sociedade. Só que o que nós vemos é que essas pessoas, quando entram num sistema penitenciário, dificilmente conseguem retornar, e, quando saem, na maioria das vezes saem piores do que entraram. Pergunto: que sistema carcerário é esse? Eu creio que esse assunto nos interessa, sim. Porque o que vimos em São Paulo repercute em todo o Brasil. Por isso, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, esse assunto tem de voltar aqui para ser discutido inúmeras vezes, para fazer com que, em cada lugar, em cada Estado, se revise o sistema carcerário do nosso País, porque é inadmissível que cenas como as que aconteceram ontem possam novamente ocorrer. E volto a dizer: ontem foi um alerta. Felizmente não houve danos maiores que poderiam tem ocorrido. Milhares de presos agindo simultaneamente. E não havia polícia militar nenhuma de um Estado que pudesse conter isso. Ao mesmo tempo, se houvesse uma rebelião de uma forma mais ostensiva, partindo para quase que um princípio de guerra, num domingo, chamar o Exército com o seu efetivo também seria algo difícil. Serve como um alerta para as autoridades, mas serve principalmente para nós, como um alerta de que temos de fazer uma discussão, embora o nosso Parlamento seja do Município, e o sistema seja estadual, mas temos de contribuir com nossas sugestões para mudar esse sistema vigente no País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra no período de Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero manifestar a minha adesão ao gesto do nosso companheiro de Bancada Ver. Juarez Pinheiro, que teve a brilhante idéia de nos trazer essa proposição, de nos trazer o debate sobre a questão da ALCA, sobre o problema da ALCA. Esses acordos de comércio internacional colocam de uma forma subordinada a nossa autonomia e a nossa capacidade como países do Terceiro Mundo de reagirmos e nos inserirmos de uma forma soberana no processo econômico internacional.
Diferente do Vereador que me antecedeu na tribuna, Ver. Haroldo de Souza, entendo que nós temos sim que trazer para esta Casa esse tipo de debate porque os problemas que enfrentamos na nossa Cidade estão extremamente relacionados a essas opções que os governos centrais têm feito ao longo da história do Brasil e fazem com que o nosso País perca historicamente a sua soberania e se insira de uma forma absolutamente subordinada no cenário internacional, tirando assim as condições econômicas para que o nosso povo possa ter um projeto de desenvolvimento econômico voltado às necessidades da maioria da população. Esse é o problema na área da reforma agrária, é o problema na área das políticas sociais, é o sangramento contínuo dos recursos públicos, com a doação de recursos do nosso País para o pagamento da dívida externa.
Nós temos, sim, que encarar este debate de frente, ele está extremamente relacionado às nossas questões cotidianas da Cidade.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Helena Bonumá, eu não disse aqui que não é importante esse assunto. Eu disse que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem que se ater aos problemas do Município de Porto Alegre. E essas discussões a respeito dos problemas nacionais, nós sabemos perfeitamente que o PT está fazendo uma crítica direta ao Governo Federal com o qual também não comungo - mesmo sendo do PTB, eu não fecho com o Fernando Henrique Cardoso, não tenho nada que ver com ele. Logo, não cabe discutirmos sobre a ALCA.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço o seu aparte, Vereador. Basicamente nós temos sim que ser capazes, nós temos que ter como Vereadores a competência de sabermos fazer a vinculação concreta que existe entre esses temas que, em última instância, os problemas que, em última instância, determinam a situação do nosso País e determinam, portanto, a situação do nosso governo nos Municípios. O que nós vemos neste País é uma calamidade em termos dos Municípios brasileiros, coisa que aqui em Porto Alegre, felizmente, nós não vivenciamos. Nós temos que ter a competência, a coragem de abordar esses temas nessa tribuna, fazendo a vinculação que eles têm com o cotidiano da nossa Cidade e com as diferentes opções de governo que esses governos aqui no Brasil têm tido e que atrelam o nosso desenvolvimento a interesses que não são os nossos.
Mas quero tratar, aqui, nesta tribuna, hoje, do tema também já tratado por outros Vereadores: a segurança pública. Estamos apresentando a esta Casa uma proposição de criação de uma Comissão Especial para trabalharmos a segurança pública em nosso Município. Nós temos Vereadores - o Ver. Pedro Américo Leal é um deles - que sistematicamente têm trazido essa problemática para esta tribuna. Nós entendemos, Vereador, que temos, como Câmara de Vereadores - e é esse o sentido da nossa proposição - de nos debruçarmos no próximo período, de uma forma mais detalhada, de uma forma mais intensa, sobre a problemática da Segurança Pública. Tem sim, crescido, na nossa Cidade, a criminalidade e a violência, mas é importante que saibamos verificar quais as raízes dessa criminalidade, dessa violência, como é que ela se insere nos problemas que a nossa sociedade tem vivido, como é que aqui em Porto Alegre, em parceria com a comunidade organizada, podemos avançar no tratamento dessas questões.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu lhe peço desculpas, Ver. Ervino Besson, mas estou com o meu tempo muito curto e gostaria de expor mais os objetivos da Comissão. Fico-lhe devendo, mas conto com o seu apoio, com a sua parceria para que possamos aprovar, nesta Casa, esse espaço para que nos debrucemos sobre essas questões.
Trata-se de verificarmos, de analisarmos mais detidamente o mapa da violência e da criminalidade na nossa Cidade, vendo onde ocorrem os episódios, qual é a tipificação desses episódios. Nós sabemos que a parceria da Brigada, da Secretaria de Segurança Pública com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul faz com que tenhamos acesso a esses dados. Nós temos que trabalhar esses dados, aqui nesta Casa, e chamar a comunidade organizada que já tem experiência de organização na busca de combate e prevenção ao crime e à violência na Cidade; chamar essa comunidade para que aqui possa se manifestar e, principalmente, para que esta Câmara se aproprie do acúmulo que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública já há dois anos tem feito, que resultou de uma conferência estadual de segurança pública e que em parceria, agora, com o Governo Municipal está avançando no sentido de discutir as ações de prevenção e combate à violência, da segurança Pública na nossa Cidade. Existe, portanto, um acúmulo anterior, um acúmulo que faz parte do trabalho da Prefeitura em parceria com o Governo do Estado. É importante que esse acúmulo venha para esta Câmara e que os diferentes Vereadores, que têm iniciativa nessa área possam, em conjunto, trabalhar intensivamente sobre isso dando a contribuição desta Casa a esse tema que aflige, sim, o cidadão de Porto Alegre. Nós temos a nossa proposição na Comissão de Direitos Humanos analisada pelo companheiro, Ver. João Bosco Vaz, para que possa vir ao Plenário e ser debatida a criação dessa comissão. Eu conto com o apoio de todos os Vereadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostei muito de ouvir o aparte do Ver. Haroldo de Souza, fazendo uma cobrança para que neste Plenário pudéssemos discutir mais os assuntos municipais e deixássemos de imitar o Congresso Nacional discutindo os grandes temas nacionais, para não discutir as coisas alusivas a Porto Alegre. Parece que Porto Alegre não tem problemas! Parece que aqui nós não temos problemas de moradia, de saúde, de saneamento básico.
Os Vereadores que me olham, os Srs. e as Sr.ªs que me ouvem, podem perguntar: “Quais os problemas que poderiam ser superiores a esses que foram invocados nesta tribuna?” Eu diria que o Vereador, em primeiro lugar, foi eleito para discutir os assuntos do Município. Lá de vez em quando, é claro que nós podemos dar pinceladas nos assuntos nacionais, internacionais, espaciais, mas, devemos estar atentos àquilo que acontece aqui no Município.
Por exemplo, Ver. Haroldo de Souza, existe uma denúncia muito grave, que, infelizmente os Vereadores da situação não querem discutir nesta tribuna. E eu estou trazendo esse tema aqui, várias vezes, para que possamos discutir esse assunto a respeito do Jardim Dona Leopoldina. O que está acontecendo lá? Uma denúncia que foi registrada por um dos jornais desta Cidade e por várias emissoras de rádio, de um determinado diretor de uma autarquia, o DEMHAB, Departamento Municipal de Habitação, que, para concorrer às eleições municipais, acabou se aliando a duas pessoas que viviam dentro do Jardim Dona Leopoldina, uma chamada Ângelo e outra Pikos, ou pelo menos conhecidas por estes nomes. Essas pessoas, que atuaram como cabos eleitorais do Diretor do DEMHAB, de acordo com as denúncias feitas, aterrorizavam os moradores do Jardim Dona Leopoldina para que eles deixassem seus apartamentos, porque os problemas ali são inúmeros. E quem iria ocupar estes apartamentos? Exatamente aquelas pessoas ligadas ao então candidato, Dr. Pestana, que é, hoje, Diretor do DEMHAB. A denúncia é muito grave e não sei por que ela está sendo desconhecida pela Câmara. Estaria, então, entrando naquele apartamento, naquela vaga, uma pessoa ligada aos interesses dessa candidatura. Esta é a denúncia.
Já conversei com a Liderança do PT, Ver. Estilac Xavier, que disse que iriam aportar neste Legislativo alguns documentos para nos embasar, para que esta discussão possa ser feita com maior profundidade. Eu, que tinha dito ao Ver. Estilac Xavier que gostaria de trazer aqui o Diretor do DEMHAB, ouvindo o Ver. Estilac Xavier, resolvi não fazer o convite para que o Diretor do DEMHAB viesse até aqui, esperando que esses documentos pudessem nos trazer maiores esclarecimentos. Foi isto exatamente o que conversamos, mas acredito que esses documentos, Ver. Estilac Xavier, não podem demorar a chegar neste Legislativo. Temos de tomar conhecimento de todos os fatos com muita rapidez. É isto o que o Vereador tem que discutir aqui, Ver. Haroldo de Souza. O Vereador não tem que vir aqui para discutir a ALCA, para discutir se o asteróide que está perto da Lua tem forma de batata, ou não. O Vereador tem de vir aqui para discutir os assuntos ligados à nossa Cidade, porque somos fiscais do Município, e o PT é mestre nisso, os Vereadores são mestres em virem aqui e levarem a discussão para outro lado, para outros assuntos, para que nós nunca toquemos aqui nas feridas de Porto Alegre. Aí fica parecendo que está tudo às mil maravilhas.
Faço questão de vir aqui, a esta tribuna, cobrar mais uma vez do Ver. Estilac Xavier, que é o Líder do PT, para que esses documentos possam chegar o mais rápido possível ao Plenário para que todos os Vereadores possam tomar conhecimento com maior profundidade desses fatos que acontecem, envolvendo o Diretor do DEMHAB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sexta-feira, coloquei aqui a minha preocupação. Por mais que eu seja do Partido do Ver. Haroldo de Souza, e sente ao lado dele, meu amigo Haroldo, nós não combinamos em falar nesse aspecto. É uma coisa nossa, quem sabe é porque somos fogosos mesmo, nós queremos ver as coisas da nossa Cidade, do nosso Estado andarem com responsabilidade, queremos é contribuir. O PTB quer contribuir, debater os problemas da nossa Cidade.
Mas o que o Ver. Haroldo de Souza quis dizer e parece que estou sentindo nesta Casa, é que existe uma probabilidade, uma tendência no confronto de quem é pelo federal e de quem é pelo municipal, passando por cima, muitas vezes, dos problemas estaduais. Nós não combinamos, é uma questão nossa, da independência do PTB. Fiquem tranqüilos os de direita e os demais da esquerda porque nós aqui não vamos fazer essa balança pender automaticamente para um lado. Por que o Ver. Haroldo de Souza, eu e o nosso Partido queremos debater os problemas municipais? Porque queremos participar, dar a nossa opinião com as nossas convicções, seja para a direita ou para a esquerda, porque isso, para nós, não tem validade nenhuma nesta Casa. Se nós viermos aqui achando que alguém é direita, que alguém é esquerda, vamos sempre ficar condicionados à direita ou à esquerda e não queremos fazer este tipo de discriminação ou de opinião para este ou para aquele lado.
Lembrei daquele caso que aconteceu no Rio de Janeiro, daquele marginal que matou aquela moça; ali se falava que os problemas seriam resolvidos, que se faria um amplo debate. Aquilo morreu, não se fez um grande debate. Os presídios que estão aí têm uma população muitas vezes maior do que muita cidade, maior do que 30% ou 40% das cidades do Brasil, depois das emancipações, nos preocupam. Mas o problema é mais amplo, é de debate. Eu proporia aqui que o Governo do Estado, que a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal e as entidades de classe do nosso Estado - estamos na capital, aqui é o tambor de ressonância de nossos problemas estaduais ou municipais - fizessem um grande debate, porque essa empurrada para o federal e do federal para o estadual nos deixam prensados entre esse debate, mas não chegamos à conclusão alguma. Nesta Cidade há muitos problemas sociais e de segurança, e queremos debatê-los. O PTB, com independência, até por ter, dos quatro Vereadores, três Vereadores novos, quer debater os problemas desta Cidade: os problemas sociais, habitacionais, de segurança.
Concordo plenamente com o Ver. Haroldo de Souza, que sexta-feira já havia falado aqui que agora pegaram a mania do plebiscito. Para que serve esta Casa se não pudermos chegar aqui a um consenso de abertura do comércio resolvendo primeiro os problemas do Centro, da falta de segurança no Centro, da falta de limpeza no Centro? Como vamos resolver os problemas de abertura de comércio? Temos de atacar os problemas pela raiz. Esse problema da insegurança em nosso Estado e no Brasil, principalmente, advém da proliferação dos tóxicos, quer junto às nossas crianças que estão atiradas pelas ruas, aos nossos adolescentes e nas escolas. As escolas particulares têm seguranças cuidando do seu quarteirão, que é invadido por esses marginais que estão corrompendo a nossa sociedade, as nossas famílias, os nossos jovens.
Para terminar, Sr. Presidente, eu entendo que o Ver. Paulo Brum está um pouco constrangido. Ver. Paulo Brum, eu gostaria que V. Ex.ª, numa determinada hora, sentasse naquela cadeira ali ou a entregasse ao PTB, porque V. Ex.ª está constrangido. Fale a todos os Vereadores da ética e de como foi dado esse cargo ao amigo, ao Excelentíssimo Vereador, e devolva-o ao Partido Trabalhista Brasileiro. O amigo está vermelho, constrangido, porque esse cargo não lhe pertence. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, mais precisamente na sexta-feira, eu fiz, aqui da tribuna, uma cobrança relativamente ao aumento das passagens. A nossa legislação diz que o Prefeito, ao decretar o aumento das passagens, deve, num prazo de quarenta e oito horas, remeter a esta Casa a planilha que deu origem ao aumento. Nós fizemos a cobrança, porque já se haviam passado quarenta e oito horas, três, quatro dias, e o processo do cálculo não havia chegado à Casa. Nós achamos que o que justifica a caminhada não é o discurso e sim a prática. Eu quero dizer, aqui da tribuna, que a planilha já se encontra na Casa – o Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, já a protocolou. Peço então, Sr. Presidente, para retirar o ofício que estava sendo enviado ao Sr. Prefeito, mas quero sublinhar que, mesmo tendo vindo a planilha, eu entendo, Ver. Estilac, que há que ter mais cuidado, porque esta Casa é a representação popular, plural, da Cidade, e já que ela não participa da discussão sobre o aumento das passagens, evidentemente, nós nos queremos debruçar sobre essas planilhas, porque não somos aqueles de fazer a crítica pela crítica, mas pensamos que as passagens de ônibus de Porto Alegre estão acima daquilo que é o potencial do nosso trabalhador.
Em segundo lugar, quero cumprimentar a bancada governista pela atitude de criar uma comissão especial para tratar da segurança. Vejo que houve um avanço dos governistas ao longo desses doze anos, porque, ao longo desse período, essa matéria nunca foi matéria de pauta da Administração Pública Municipal, passou à margem, sempre foi costeado o alambrado nessa discussão. Tanto é verdade que o próprio Prefeito Tarso Genro, quando essa matéria vinha à baila na discussão da campanha eleitoral, dizia: “Olha, essa é uma questão constitucional, e o Município muito pouco pode fazer”. Temos uma lógica diferente, Ver. Estilac Xavier, acreditamos que entes federados - Governo da União, Governos Estaduais e Prefeituras - têm responsabilidades. A Prefeitura pode fazer muito. Não somos daqueles que acham que se deve fazer um presídio por dia ou aumentar o policiamento, se não se tiver uma lógica de inclusão social. O melhor combate à criminalidade é fazer com que milhares de crianças que hoje estão nas ruas, pedindo esmolas ou na FEBEM, estejam inseridas em um projeto de inclusão social, para termos menos delinqüentes amanhã. Não adianta eu fazer um presídio ou botar um brigadiano em cada esquina. Esse é o primeiro combate, mas o Estado também, Ver. Isaac Ainhorn, não pode estar de olhos vendados a uma situação em que a delinqüência tem hoje um instrumento mais aparelhado que o próprio Estado. Esse fato que aconteceu em São Paulo é de alta gravidade, porque mostra em cadeia um processo de organização da mais alta competência dessa rebelião; e o que aconteceu lá pode acontecer aqui.
Com todo respeito aos governistas, está mal a segurança do Rio Grande do Sul. As nossas camionetas da Brigada Militar não saem dos pátios porque estão estragadas, não têm gasolina; os coletes à prova de bala na maioria estão vencidos; o armamento está defasado, a tropa está desmotivada. Pensamos que essa é uma matéria que diz respeito, sim, aos Vereadores de Porto Alegre. A Prefeitura tem instrumentos, Ver. Estilac Xavier, não é só colocar câmeras no Centro de Porto Alegre. E, mesmo tendo entendimento de juristas, de que fere a individualidade, a vida deve estar acima dessa questão. Acreditamos que essa é uma proposta que pode ser qualificada, mas deve ser estendida de outra maneira, não através de câmeras, mas nos bairros de Porto Alegre. A Prefeitura precisa, nesse locais, onde o crime hoje reina, ter atividades culturais, fazer com que esses bairros tenham vida. Melhorar a iluminação pública é outro fator. Reforçar a Guarda Municipal, essa é uma discussão que precisa ser aprofundada. Não adianta dizer que a Guarda Municipal vai cuidar dos colégios, sabe por quê? Porque ela já cuida atualmente; é responsabilidade da Guarda Municipal guardar o patrimônio público. Apenas 12% dos colégios públicos estão na rede municipal. A Guarda Municipal, além de cuidar à noite, deve cuidar também durante o dia. É muito pouco, queremos aprofundar essa discussão. É boa a Comissão, é bem-vinda, mas queremos sublinhar: são doze anos de olhos vendados para essa matéria. Que bom que evoluíram, que bom que amadureceram no debate. Nós somos parceiros para ajudar nesse debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer uma saudação especial para os que entram, na pessoa do Dr. Mário Paulo, homem que atende muito a sociedade carente, atende as crianças doentes que têm os dentes estragados, fazendo um trabalho meritório no nosso Grupo Hospitalar Conceição.
Parece que começou surtir efeito a conversa sobre a pista de eventos: “19 de fevereiro, Jornal do Comércio. Pista de eventos será construída na Zona Norte”.
Em homenagem ao Ver. Haroldo de Souza e Ver. Cassiá Carpes vou falar somente em assuntos do Município. Sem receber nenhuma comunicação, espero que a direção da Casa instale logo a Comissão Especial para tratar desse assunto. A pista de eventos será construída na Zona Norte, mais ou menos perto do DC Navegantes, que é uma zona não residencial. Surte efeito, e a Secretária manda uma entrevista para o Jornal do Comércio. Espero que mande ajuda também para a Comissão.
Outro dia eu falei de um jornalista, que dizia que o Sistema Único de Saúde foi criado para facilitar o atendimento médico da população na rede pública, mas está muito longe disso. Logo em seguida, no dia 14 de fevereiro, nós tivemos um outro grande colunista da Zero Hora, talvez o colunista mais lido, que chamou de “O surdo desespero”. “Eu queria chamar a atenção do Pref. Tarso Genro”, diz ele, “e do Governador Olívio Dutra para um fato que depõe contra um nível mínimo de civilização em nossa Cidade, trata-se de um problema já célebre em nosso meio e que não encontra justificativa para o fato de que ainda não tenha sido solucionado: é a questão da demora absoluta, de vários meses, e até mais de um ano, para os porto-alegrenses conseguirem uma consulta pelo Sistema universal Único de Saúde.”
Os arautos da sociedade, que são os escritores e colunistas, estão de acordo com este Vereador, com a preocupação deste Vereador. “Agora as multidões de gaúchos esperam nas filas por longos meses e, às vezes, por um ano, para serem atendidos na primeira consulta de várias especialidades. Isso é desumano e irracional.” Isso é dito pelo colunista, e eu também digo.
O Prefeito Tarso Genro divulgou um pacote de medidas, quando de sua assunção ao cargo em janeiro. Nenhuma delas é mais urgente, mais inadiável do que a normalização da satisfação da demanda aflita e desesperada de consultas nesta Cidade. É tão pungente o drama das pessoas, que a regeneração do Centro, Vereadores Cassiá Carpes e Haroldo de Souza, e a despoluição do Guaíba, Ver. Beto Moesch, são perfumarias perto do desespero de não se conseguir uma consulta no sistema universal – digo eu - único gratuito de saúde, que é o SUS. E depois disso tudo, existe um movimento que quer jogar quarenta mil pessoas do IPE dentro do Sistema Único de Saúde. Se não tem para si, como vai atender ao IPE? E quer, ao mesmo tempo, terminar com qualquer processo de reestruturação do Hospital Porto Alegre. Como poderemos oferecer aos municipários, que por lei têm um convênio que lhes dá saúde no Hospital Porto Alegre, na AFM, jogando-os no SUS, quando nem para si o SUS tem, Ver. Juarez Pinheiro; se nem para si existe consulta? Como podem querer jogar os municipários lá? Teremos que defender os municipários, Ver. Pedro Américo Leal, teremos que ir visitar o Hospital Porto Alegre, porque, neste momento, ele não pode ir para o SUS, que se arrasta, como estamos vendo, por diversas delações.
Talvez não acontecesse tudo aquilo que ocorreu em São Paulo, ontem, e que deixou o povo do Brasil preocupado, se preocupassem-se com o colégio em turno integral, que é a única maneira de educar as crianças e de tirá-las da rua. Qualquer outra coisa é milagrosa, e milagres e dar dinheiro para a população é paternalismo, e isso nós não queremos. Sistema de ensino de turno integral para a nossa gente, é menos gente dentro da cadeia.
Prestem atenção para o SUS, Vereadores! Precisamos batalhar, porque agora a saúde é municipalizada e é nossa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até que enfim um Vereador vem a esta tribuna e faz eco com este Vereador. Tantas e tantas vezes eu afirmei que o dever de um Vereador se encerra nos limites geográficos do Município. Hoje, o Ver. Haroldo de Souza colocou a mesma coisa, e, é claro, como eu, também foi contestado.
Mas, se eu não fosse um homem com a firme convicção de que o homem precisa se realizar todos os dias, eu diria que sou um homem realizado. É tanta a minha vivência nesta Cidade, e muitas foram as coisas que eu tentei fazer, e até não consegui. Mas vejo que, depois de mim, elas vão acontecendo. Tentei reformular a área central; tive todos os obstáculos da Câmara Municipal. E, quando falei em garagem subterrânea, só faltou alguém me bater! Agora, contrataram os espanhóis para estudarem a garagem. Vai ter garagem subterrânea. Já perderam a oportunidade na Praça Parobé e na Praça Rui Barbosa; duas garagens subterrâneas que poderiam ser executadas com muita tranqüilidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Ex.ª que nós nunca contestamos as garagens subterrâneas, e faz tempo que V. Ex.ª levantou a questão. Ao contrário, somos militantes, e, hoje, inclusive, lançamos um apelo público. Dirigimos ao ex-Vereador João Motta a possibilidade de estudar, junto ao INCRA e ao SERPRO, um estacionamento subterrâneo. Pelo que sei, não contratamos pessoas para fazerem estudos ainda. Poderemos vir a contratar. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Evidentemente a imprensa deve estar equivocada, porque o PT sempre está certo. Eu li nos jornais desta Cidade, declarações do Prefeito, que contratou los españoles para haceren estudios sobre las garagens subterraneas.
Mas, em 84, eu era Prefeito e pedi ao Presidente da República, como medida saudável para o trabalhador, a instituição do vale-transporte. Está aqui cópia do ofício e a resposta. O Presidente da República, por alguma coisa, não conseguiu em tempo hábil, mas a Prefeitura de Porto Alegre, em 85, instituiu vale-transporte, e quando o Ministro Afonso Camargo quis fazer o vale-transporte, eu levei para ele: "Olhe, faz-se assim, aqui está a Lei", levei tudo. Mas não era só isso que eu queria falar, continuo insistindo em que um homem tem que se realizar todos os dias.
Quero falar na Área Azul. Algum tempo atrás, quando cheguei a esta Casa, eu disse que tinha que se colocar parquímetro na Cidade, que havia necessidade de paquímetro. Só que a utilização que eu queria dar aos parquímetros era diferente da utilização dada agora ao parquímetro. Eu queria que o parquímetro disciplinasse o trânsito, especialmente na área central, não era previsto o parquímetro como uma fonte de receita a mais para o poder público municipal, que se beneficiaria vendo o trânsito fluir com mais inteligência.
Mas agora, numa estranha concorrência, estabeleceram Área Azul dentro de um Projeto que é do Ver. Luiz Braz, Área Azul com parquímetro. Acho até que deveria ter autorização da Casa do Povo de Porto Alegre para ter parquímetro, porque o Projeto de Lei estabelecia uma forma, não falava em parquímetro. Mas estranha concorrência, quase dirigida para quem a ganhou, eliminava empresas com competência, porque não tem nada de excepcional para instalar um parquímetro, nada. Mas tinha que ter experiência na utilização do parquímetro lá de Caxias, do PT, e o PT tem o nepotismo, e o nepotismo ganhou, e agora, sem consultar a população do Bairro Moinho de Ventos, vai funcionar o parquímetro, só que como fonte de arrecadação e cobrando o dobro do que hoje é pago na Área Azul. Sobre isso eu já alertava antes, disseram que não, que estava equivocado. E mais uma coisa, se passar um minuto, paga mais 5 reais. Portanto, se ficar duas horas e um minuto, paga sete reais para estacionar. Este é o nepetismo que nós temos aí, e eu aprendi esta palavra há pouco tempo ali no corredor. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerradas as discussões no Período de Comunicações, entraremos na Ordem do Dia. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais assistentes que nos honram com as suas presenças nesta tarde, senhores funcionários, jornalistas. O Ver. Ervino Besson referiu-se a um assunto, Ver. Pedro Américo Leal, que foi sempre um defensor, um lutador: a segurança. Nós também queremos não só reforçar os argumentos do Padre da Cidade de Deus, por intermédio do Ver. Ervino Besson e do próprio Ver. Nedel, que é amigo do referido Padre, mas a questão da segurança é bem mais ampla. É claro que ela não fica restrita à Porto Alegre, é óbvio, mas sem dúvida nós estamos em Porto Alegre, somos Vereadores em Porto Alegre, e uma das manchetes da Zero Hora, na semana passada, foi exatamente que aumentaram os índices da violência em Porto Alegre. Contestado aqui, ali, acolá, mas foi manchete.
Não se pode negar o recrudescimento da violência na Cidade de Porto Alegre. E mais por não ser só de Porto Alegre é que nós não queremos fazer de Porto Alegre nenhum sentido da palmatória do mundo, o que nós queremos discutir é exatamente como conseguiremos diminuir estes índices. Reconhecemos que o Prefeito Tarso Genro, como já na sua campanha, disse que teria um plano específico à segurança pública de Porto Alegre. E mais, em março assume um cidadão que, denunciando a banda podre no Rio de Janeiro, ficou incompatibilizado com setores que ousadamente até ameaçaram esse cidadão que, a partir de março trará uma perspectiva, um plano, enfim, algo a respeito da política de segurança na Cidade de Porto Alegre. Eu assisti a uma entrevista desse cidadão na TVCOM, o Sr. Luiz Eduardo Soares, que realmente tem conhecimento da matéria, só que achei que ele teorizou bastante, e creio que vem, ainda, apalpando a respeito dos problemas de uma cidade que lhe é totalmente, até agora, estranha, sobre cujos problemas ele terá de se enfronhar tão logo assuma as suas funções. Mas o Prefeito Tarso Genro incumbiu o Vice-Prefeito João Verle, que tomou, então, a iniciativa de já entrar em contato com a Secretaria de Segurança, o que é muito bom. A Secretaria de Segurança tem todos os instrumentos e inclusive constitucionalmente é habilitada para isso. Então, não se pode, nos municípios, tomar qualquer atitude sem o consentimento e a própria participação da Secretaria Estadual de Segurança.
Agora, a Folha de São Paulo trouxe, em página inteira, reportagem de cidades como Ribeirão Preto, que é uma cidade de grande porte no interior de São Paulo, e outras, até Novo Hamburgo - para citar o Rio Grande do Sul. Em Ribeirão Preto foi instituída a Secretaria Municipal de Segurança, e é do PT. Aliás, a reportagem de página inteira da Folha de São Paulo dizia que o PT deixou, finalmente, de pensar que a segurança era questão elitista ou questão de desproteger o cidadão e somente proteger o meliante. Então, é do PT o Prefeito de Ribeirão Preto, e outras cidades de grande porte como Campinas, Presidente Prudente e outras do interior de São Paulo, petistas, estão no mesmo caminho de criar a secretaria municipal de segurança. Essa é uma questão e temos um projeto nesse sentido.
A outra questão é o uso da Guarda Municipal para serem coadjuvantes. Não se está pregando que Guarda Municipal seja um PM, não é isso. Nós queremos que eles sejam coadjuvantes e aqui em Porto Alegre, no nosso próprio Projeto, o Prefeito Tarso Genro, sem saber, ou sabendo, dando outro nome, está no caminho do recadastramento, da readequação da Guarda Municipal para fortalecimento da segurança em Porto Alegre.
É necessário que tenhamos mais do que intenções e aprofundemos mais as questões, pois o Prefeito está em bom caminho ou seja: que o aproveitamento da Guarda Municipal não fique somente nas escolas e nos prédios municipais . Que se dê mais amplitude ao aproveitamento da Guarda Municipal e que se faça da Guarda Municipal um coadjuvante da própria segurança da Cidade de Porto Alegre, não só dos prédios como também dos cidadãos e cidadãs da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diz o Ver. Haroldo de Souza: “Vereador cuida das coisas da cidade.” E como há coisas para cuidar ! Estou usando o Tempo de Liderança, nesse momento, porque na sexta-feira coloquei aqui um problema que me intranqüilizava. O assunto dizia respeito às verbas do SUS repassadas para o Município de Porto Alegre. Eu, na Comissão de Finanças, vi uma série de processos - e aqui está um deles, onde se vê claramente que o documento parte do Ministério da Saúde, do SUS - e me alarmei com os números que eram apresentados. Esse alarme fez com que eu, evidentemente, não ficasse apenas alarmado, mas buscasse uma solução. Coloquei os números que eram dados pelo SUS, assinados com número da ordem bancária, o valor, a data, a competência, a retificação, pedi que tudo fosse examinado, e o competente assessor Edgar de Castro, da Comissão de Finanças, trouxe ao meu conhecimento os valores exatos. Não eram aqueles que o SUS havia comunicado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mas se a Prefeitura tivesse cumprido a Lei, que determina que quarenta e oito horas após o recebimento de recursos fossem comunicados aos partidos, às entidades representativas da comunidade, através de seus sindicatos, das suas associações, como a FEDERASUL e a FIERGS, talvez não tivéssemos ficado tão preocupados. Eu até, talvez, se tivesse visto esse processo, teria visto que deveria haver alguma coisa de equivocado, esse eu não tinha visto. Aqui diz que no dia 02 de outubro de 2000, a ordem bancária para o Município de Porto Alegre, do SUS, era de 2 bilhões, 310 milhões, 636 mil e 74 reais. O Dr. Humberto Goulart - hoje temos três Vereadores médicos, e eu tenho que falar em SUS. Até me restrinjo, mas eles colocam bem as dificuldades que tem o SUS, e o SUS, claro, nos interessa, porque estamos falando dos porto-alegrenses que recebem, sem contar o complexo Conceição, o Hospital de Clínicas, cada um 230 reais, mais ou menos, per capita. O SUS deve andar muito mal para dar essas informações. Não deu uma informação equivocada, deu oito ou dez informações equivocadas que fizeram com que este Vereador viesse à tribuna mostrar a sua preocupação. Mas se eles se equivocam assim, ao invés de 2 milhões, colocam 2 bilhões, a coisa deve ser muito bem organizada lá no SUS!
Portanto, Vereador, peço licença para extrapolar a área do Município, porque, na realidade, atinge o Município, mas é lá na área federal que aconteceu isso. Este Vereador veio à tribuna na sexta-feira, preocupado, como também estava preocupado o Ver. Adeli Sell, que agora sorri, mas que na hora dizia que não eram 111 milhões, duas vezes, e sim apenas uma vez. Não, e eram duas, estava equivocado. E agora ainda é 2 bilhões de reais.
Então, na realidade, precisamos cuidar das coisas do Município, e essa é uma forma de fazer com que o Município tenha os seus interesses defendidos por todos, independente da coloração partidária de cada um de nós. E isso é o que nós fazemos com toda a tranqüilidade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancada/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0888/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/01, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 21 a 25 de fevereiro de 2001, para viajar à Venezuela.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 001/01. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna para falar sobre este Projeto, porque ele é completamente diferente daqueles que costumávamos votar durante, praticamente, toda a Legislatura passada e que justificava todo o meu esbravejamento, desta tribuna, com relação aos argumentos que embasavam aqueles pedidos de licença do então Prefeito Raul Pont.
Entendo que quando alguém convida uma autoridade da estatura do Prefeito Municipal, de uma cidade como Porto Alegre, deve pagar para que essa autoridade vá lá fazer uma palestra ou para dar a sua opinião ou para participar em qualquer congresso. Falo isso daqui na presença do ex-Vice-Prefeito da Cidade, Ver. José Fortunati, que hoje abrilhanta esta Casa com a sua presença como um dos trinta e três Vereadores. Não concordava com aqueles processos da Legislatura passada, exatamente porque normalmente o Prefeito Municipal ia ou para Espanha ou para França ou para o Chile, para vários locais, para falar sobre o Orçamento Participativo. E ele ia fazê-lo com as contas pagas pela sociedade porto-alegrense. O Ver. João Dib comentou certa vez em que o Prefeito, apesar de ter sua viagem totalmente paga pelos munícipes, foi até a Venezuela fazer uma palestra, quando recebeu um cachê de mil dólares. Essas coisas que aconteciam no passado mereciam, e vão continuar merecendo, o nosso repúdio, porque acredito que a administração pública não pode ser feita assim. Se o Prefeito desta Cidade é convidado a ir para algum lugar para se manifestar sobre determinado assunto ligado a esta Cidade, ele tem de receber o que é necessário para a sua viagem e para a sua estada. Isso é absolutamente lógico. Por isso, na Legislatura passada, votei contrário a praticamente todos os pedidos de autorização que chegaram a esta Casa, solicitando licença para viajar, mas, desta feita, vejo que existe uma diferença dentro desse processo, e quero elogiar esse processo que chega a esta Casa, porque vejo que nesta viagem que o Dr. Tarso Genro fará, ele receberá tudo o que é necessário. Uma viagem que será feita sem ônus para o Município. Ficará em Caracas nos dias 22 e 23 de fevereiro, por indicação do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID -, como palestrante no Fórum Internacional, promovido pelo Governo da Venezuela.
Nós, Vereadores de Porto Alegre, que representamos o pensamento de toda a sociedade porto-alegrense, só podemos dar o nosso aval para que a viagem seja realizada, e torcer para que o nosso Prefeito, aonde vá, não aja da mesma forma como agiu uma vez o Prefeito Raul Pont, quando na França acabou esculhambando a Câmara Municipal de Porto Alegre, mesmo estando lá com tudo pago pelos munícipes desta Cidade e autorizado por esta Câmara Municipal. Tenho certeza de que o Prefeito Tarso Genro não agirá assim e que agirá, lá na Venezuela, exatamente como um representante de toda a nossa sociedade, fazendo com que a palavra de Porto Alegre seja levada até lá, mas desta vez sem ônus para os munícipes de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 001/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, na Legislatura passada, reiteradas vezes, tive que reclamar até que o Prefeito começou a colocar nos seus pedidos de autorização para sair do Município os convites que originavam a viagem. Lembro o dia em que tive de falar em francês na tribuna para mostrar ao Prefeito que eu sabia ler em francês e até, eventualmente, falar francês. E lá eu via que as despesas eram pagas para o Prefeito. E ele estava levando diárias! Nada contra a viagem de S. Ex.ª o Sr. Prefeito, ainda que ele tenha falado mal do Legislativo Municipal. Neste momento em que o Prefeito Tarso Fernando Genro assina um ofício pedindo autorização para viajar à Venezuela, onde ele não vai receber cachê - como recebeu 1000 dólares o Prefeito Raul Pont - e colocou o ofício na íntegra, o que faz com que cada um de nós diga ao Prefeito Tarso Fernando Herz Genro: “Boa viagem, aproveite bem, represente bem a nossa Cidade - e sei que vai fazer isto - mas, sobretudo, tenha um feliz retorno para os seus munícipes, que o aguardarão com ansiedade.” Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, faço uma adesão ao pronunciamento do meu colega João Dib e deixo de intervir e de falar como pretendia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Antecipando-se aos Vereadores Isaac Ainhorn e Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª justifica também o acordo à matéria.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PDL nº 001/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema da autorização legislativa para o Sr. Prefeito viajar ao exterior se presta a estas considerações que aqui farei. Em quaisquer circunstâncias, penso que o Prefeito viajar e levar o nome da Cidade de Porto Alegre para outros locais, para outros países, sempre é positivo, Ver. Luiz Braz, mesmo na circunstância de custo para o erário. O que não deve ocorrer, Vereador, é o Prefeito fazer uma conferência e defender as suas posições, a sua visão de cidade, a sua concepção e a concepção do seu Partido e falar mal das demais instituições que compõem o contexto da estrutura da Cidade. Isso já aconteceu aqui nesta Capital, há não muito tempo, onde o Prefeito ia ao exterior e, na defesa do chamado instituto da democracia participativa, atacava a instituição Câmara Municipal de Porto Alegre. Isso não contribuía para o aperfeiçoamento das instituições democráticas. E notem V. Ex.as que o PT tem sido muito competente nas articulações internacionais, posto que - isso é positivo, dentro de uma visão - é muito articulado, conseguiu vender a imagem externa de que a democracia participativa do Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre é a maior experiência de política pública democrática que se fez no mundo! E eles conseguiram vender, nesse toma cá, dá lá, essa imagem.
Certa feita, organizaram aqui na Cidade de Porto Alegre, há cerca de dois anos, um seminário internacional sobre o Orçamento Participativo e não convidaram nenhum Vereador. Mas um Vereador, que no caso é este Vereador que está na tribuna, tinha um projeto sobre a institucionalização do Orçamento Participativo, tinha uma visão sobre o Orçamento Participativo de que é um instrumento correto, eficaz, mas que precisava deixar de ser tutelado pelo Poder Público Municipal. Daí, ele acabava se transformando numa prática clientelista. Jamais nos deixaram, nos seminários internacionais aqui realizados, dispor sobre essa concepção. Nunca se abriu esse espaço.
Agora, a pretexto de aumentar o IPTU na Cidade de Porto Alegre, estão criando, Ver. João Dib, uma nova pérola, um seminário internacional sobre o IPTU. O Secretário Utzig é muito competente na articulação desses fóruns, seminários, e já está trazendo o Instituto Lincoln, mas é óbvio que os imóveis nessas circunstâncias estão defasados, é óbvio que, se mexerem na planta de valores, ela não tem outra saída senão aumentar. O problema é que a economia nacional não permite que as pessoas paguem mais IPTU. Eu pensava que o Prefeito iria falar sobre Orçamento Participativo, o que é positivo, a experiência, vai falar: “A Experiencia del Presupuesto Municipal Participativo de Porto Alegre” dentro de um “Fórum Internacional Hacia Una Etica del Desarollo”. Eu, que já participei da União Internacional dos Estudantes e fui dirigente estudantil da União Brasileira de Estudantes Secundários, lembro que articulávamos bem para escolhermos o título da palestra que se faria no exterior. Quero dizer que é positiva a ida do Prefeito. Que vá defender sua experiência no Orçamento Participativo e dizer que existem vozes discordantes na Cidade de Porto Alegre em relação a essa prática, que querem vê-la institucionalizada. Isso será positivo para esse debate que vamos desenrolar. Estamos esperando certamente o retorno da Ver.ª Maristela Maffei, que é uma das defensoras do atual Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PDL nº 001/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELLO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, quando se estabelece uma interdependência entre poderes em que é obrigatória a licença do Sr. Prefeito para sair da Cidade, indo ao exterior para, inclusive, levar ao exterior a experiência do Orçamento Participativo, é evidente que nós sabemos e já conhecemos a estratégia, a forma como o PT trabalha, evidentemente que com ganhos secundários muito fortes, não só eleitorais, muito justos muitas vezes, mas, o comentário que escapa entre as pessoas é que, depois de um certo tempo de poder, é inevitável o auto-elogio e a alteração das proporções daquilo que realmente existe, em matéria, por exemplo, do Orçamento Participativo: o percentual do que é discutido do Orçamento, o percentual de pessoas que participam das reuniões, o percentual de cumprimento das decisões - coisas fundamentais para serem debatidas lá fora e que não o são. Mas nós estamos falando especialmente da experiência de participação, e a unanimidade das pessoas é a favor dessa participação.
Essa viagem especialmente é sem ônus para a Cidade, e mesmo com ônus, muitas vezes, a representação se justifica. O que nós queremos, desta vez, é ressaltar que a Administração - e esse paradoxo do Partido dos Trabalhadores tem de ser explicado -, que tanto abomina o turismo, precisaria, no mínimo, de uma agência turística, para dar vazão pelo menos aos boletins de viagem, de tanto que se viajou na administração passada, especialmente o nosso hoje Ver. Fortunati. Nós já discutimos inclusive os detalhes antropométricos para poder compatibilizar uma poltrona de avião com uma pessoa que tem o físico de um jogador de basquete. Isso parece que agora está superado, já que temos em nosso Prefeito uma pessoa que não digo que seja um jogador de basquete, mas ele não tem a altura física do Ver. Fortunati.
A representação da Cidade é, sim, importante, mas não se pode mais concluir, depois de quatro anos, que, de cada três dias, um o Prefeito tenha estado fora. Esse era, realmente, um dado estatístico que nos assustava, e, muitas vezes, equivocadamente e da forma mais desatenciosa para com esta Casa, fez-se inclusive de um certo gabinete a transformação em uma agência de viagem que ficou famosa em Porto Alegre e no Brasil. Inclusive isso saiu na revisa Veja, tal era a tentativa... e, o que é pior, o Brasil perdeu para a França. Aí ficou muito difícil. Foi casualmente no final de Copa do Mundo, as viagens coincidiam na forma de um ganho secundário que, evidentemente, foi uma perda secundária. E o que é pior, tenho certeza de que o Prefeito Tarso Genro jamais chegaria ao Le Monde Diplomatique e falaria mal do seu Legislativo, que tem defeitos como todas as instituições, os seres humanos, os partidos têm defeitos. Ninguém tem o monopólio da perfeição. Tenho certeza de que isso não mais acontecerá e de que isso passou; tenho certeza também de que essa foi uma onda antilegislativo e que, agora, o Partido dos Trabalhadores, tão bem representado neste Legislativo, tem a compreensão e o elogio do Sr. Prefeito, já que a representação é o aval da democracia. Muitos dos grandes ditadores e dos grandes populistas da história da humanidade baniram seus parlamentos e passaram a fazer a chamada “democracia direta”, assim como fizeram Franco, Salazar, Mussolini, Hitler, Perón, Getúlio, todos eles baniram seus parlamentos e fizeram a democracia direta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação o PDL nº 001/01. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Ver.ª Helena Bonumá, a Câmara sente-se muito honrada com V. Ex.ª presidindo a Sessão, não só pela sua competência como Vereadora, como pelo fato de ser sempre honroso para nós vermos uma mulher dirigir os nossos destinos, mesmo que seja por alguns minutos.
Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, o Ver. Isaac Ainhorn esboçou uma linha de raciocínio e nós nos inclinamos por ela. Respeitamos, evidentemente, este debate, mas, às vezes, nos debruçamos em demasia sobre assuntos que não são, para o contribuinte, de uma importância que demande um tempo excessivo de discussão e encaminhamento. Em todo caso, esta Câmara tem a sua autonomia, tem os seus objetivos e nós por eles trilhamos.
Houve época em que se chegou ao cabo de uma discussão sobre uma viagem do Sr. Prefeito em que, na votação, houve empate em relação à viagem. Na época, indagamos como a opinião pública receberia o impacto de ser negada pela Câmara uma viagem do Senhor Prefeito. Então, nós nos encaminhamos pelo raciocínio de que podemos até discordar do mérito da viagem, podemos discordar porque ele viaja demais, como tem sido apontado. Acho que é função, sim, do Vereador verificar o excesso de viagens. Também achamos que o Presidente da República tem viajado exageradamente, segundo algumas vozes. Só que não podemos desconhecer - e esse foi o raciocínio exposto pelo Ver. Isaac Ainhorn - que, quando um presidente vai a algum lugar, ele leva, sem sombra de dúvida, à mídia, à toda uma população, a presença de uma nação que procura afirmar-se perante o mundo.
Nesse diapasão, o Sr. Prefeito trilha pelo mesmo caminho.
O
ex-Prefeito Raul Pont, em entrevistas recentes, mantém a opinião. Acha
contraditoriamente, porque ele foi parlamentar. Nessas questões é que eu vejo
paradoxo. Por exemplo, abrindo um parêntese, o PT deve ser coerente em certas
questões. O Dep. Paulo Paim - eu respeitava a sua opinião quando ele esposava
com veemência ser contra a existência do Senado, - eu defendia o Brasil ser
bicameral -, esposava a tese da unicameralidade, e eu respeitava. Agora ele é
praticamente o candidato ao Senado pelo PT. Essas coisas trazem um paradoxo.
O ex-Prefeito tem sido coerente com relação a isso. Ele deixou a Prefeitura e continua com a tese de que valoriza mais a democracia participativa do que a representativa.
No que se refere à viagem, o nosso encaminhamento é favorável, porque pensamos que o Prefeito tem o direito de viajar.
Apontamos, às vezes, o excesso de viagens, mas essa é uma questão de exercício do seu múnus prefeiturável. Agora, por exemplo, nesta viagem, em especial, o Prefeito é convidado, não há custas, então o caso é absolutamente tranqüilo. Se houvesse outras questões a serem focadas, talvez a nossa posição fosse de discordância, mas este caso é absolutamente tranqüilo, porque o Prefeito vai com a missão de representatividade legítima.
Aliás, essas questões de convivência do Legislativo com o Executivo não trazem nenhuma situação de desconforto no que se refere às críticas que o Legislativo faz. Penso que essas críticas são plausíveis, são concretas, fazem parte do processo e, evidentemente, ficam ao teor da opinião de cada pessoa.
Nós pensamos que não há nenhum óbice, tanto legal como de qualquer outra natureza, portanto somos favoráveis à ausência do Sr. Prefeito. Que ele represente a nossa Cidade, com o destaque que ela vem merecendo e que continue a representá-la condignamente, não só a Cidade, mas este Legislativo, que vai autorizar o seu deslocamento para uma viagem de representação, honorífica e para palestra no exterior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o PDL nº 001/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me posicionar em nome da Bancada do PTB. No momento da Sessão Representativa, eu votei contra a viagem de um Vereador a Brasília, porque, naquela ocasião, as despesas, no meu entender, seriam por parte deste Legislativo. Desta vez concordo, como pensa a maioria. Não há ônus para a nossa Cidade; o Prefeito vai convidado, com tudo pago. Acredito que não há alguém melhor do que o nosso Prefeito para representar a nossa comunidade. Mas concordo também com o Ver. Nereu D’Avila e com outros que falavam aqui no sentido de que levem uma imagem positiva da nossa Capital; levem ao exterior que somos uma capital progressista, uma capital onde há muito o que fazer ainda, mas que tem uma cultura política, coisas boas, e que este Legislativo está com muita vontade de colaborar, com muita vontade de corrigir, quem sabe, alguns erros do passado.
Por parte do PTB, a nossa intenção é colaborar com a maior isenção, e independência, e, quando acharmos necessário, sem dúvida, com afastamento do Prefeito, principalmente quando não onerar os cofres públicos, concordaremos.
A posição do PTB é de que não há problemas quanto à viagem do Prefeito. Tomara que ele use muito bem esse expediente para nos representar com dignidade. Espero que fale bem da nossa Cidade, do nosso Legislativo, porque o entendimento aqui é sempre profícuo para que possamos corrigir os problemas da nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação o PDL nº 001/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Adeli Sell está com a palavra no Grande Expediente.
O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, esta tribuna é para tratar de qualquer assunto que diga respeito à humanidade, como assuntos internacionais que recentemente discutimos. Discutimos moções, aqui, de repúdio ao governo canadense e à maneira atroz como ele tem tratado a questão da importação de carnes; temos discutido, por exemplo, o comportamento de José Bové, assim como discutimos aqui, de forma sempre muito contundente e sempre com o apoio da maioria desta Casa, a luta contra a privatização dos nossos bancos, a luta contra doar o capital público para o capital financeiro internacional.
Mas nós, evidentemente, sendo uma Câmara de Vereadores, discutimos e legislamos sobre questões da nossa Cidade. Pois eu vou tratar, neste Grande Expediente, de questões da nossa Cidade, questões extremamente prosaicas, inclusive, não para atender ao apelo do Ver. Haroldo de Souza, mas para tentar dialogar com o Vereador.
Vejamos o seguinte: há muito tempo venho dizendo e venho colocando a importância de determinadas questões para o bem estar da população, como a nossa batalha para tirar os meninos e meninas de rua da frente da Rodoviária, para nós tratarmos dos moradores de rua da Praça da Matriz, não só reivindicando ao Ver. Renato Guimarães uma solução, mas tratando com a comunidade da Praça da Matriz e do seu entorno, com os próprios padres da Catedral.
Mas eu quero tratar, como eu disse, de algumas coisas bem prosaicas. A nossa Cidade carece de banheiros públicos. Recentemente, desapareceu o banheiro do Largo Glênio Peres. É verdade que nós temos banheiros no Mercado Público, porém, insuficientes. Quem os guarda, quem os mantêm são os permissionários do Mercado Público. Mas uma das nossas demandas por banheiros públicos no Centro foi atendida; na recente restauração do Viaduto Otávio Rocha, nós estamos no processo de construção de mais um banheiro público. Fundamental, porque há dezenas, centenas de pessoas que por ali transitam. Mas nós precisamos pensar, por exemplo, nos terminais de ônibus. Eu fui ver que existe, de fato, um banheiro público no terminal ao lado do Mercado Público que, por ação nefasta de vândalos, foi quebrado, detonado.
Então, por um lado, temos de fazer um processo de arrumação, de reorganização de coisas simples. Muitas vezes um trabalhador desempregado que circula pelo Centro, não vai a um bar, porque chega a um bar, se ele compra alguma coisa, até consegue usar o banheiro; se não compra, não consegue o banheiro.
Essa é uma questão importante, sim, para a nossa Cidade. Simples, banal, porém isso está relacionado com a vida das pessoas que circulam pela nossa Cidade.
Como eu falei do Viaduto Otávio Rocha, fiz uma demanda junto ao nosso Governo: em sendo um próprio público, nós deveríamos ter Guarda Municipal, porque eu alertei e aconteceu aquilo sobre que eu alertava aqui: a pichação daquele belo monumento que é o Viaduto Otávio Rocha. Temos de garantir essa beleza, esse encanto e inclusive deixá-lo livre de camelôs que, de forma irregular, ilegal, vendem alguns produtos ali, inclusive objetos roubados. Temos constatado, provado e vamos continuar nessa batalha, porque para nós não há lugar para irregularidades.
Continuando na lista de questões prosaicas, Ver. Haroldo de Souza, preocupa-me a forma como algumas pessoas tratam os animais. Há um projeto meu aqui que cuida da questão dos animais em circos.
Eu admiro que as pessoas tenham animais em casa, que cuidem deles. O que eu não posso admitir é que muita gente bacana saia com os seus animais pela rua, cães em especial, sem estarem numa guia, conforme manda a lei, emporcalhando toda a nossa Cidade. Pode parecer secundário esse assunto, mas para quem circula na Cidade, para quem quer uma Cidade com qualidade de vida, tem-se de cuidar dessa questão. E o pior de tudo é que não são pessoas que não têm condições de cuidar dessa questão, porque passam num pet shop, gastam uma babilônia de dinheiro e esquecem de comprar um objeto para juntar o cocô do cachorro. Por que na nossa Cidade acontece isso? Precisamos fazer uma campanha educativa, porque, infelizmente, essas pessoas que tiveram condições de se educarem, não estão sendo educadas com a Cidade, estão sendo desrespeitosas com as outras pessoas. Eu já propus ao DMLU, à SMAM e à Secretaria da Saúde, através do departamento de zoonoses, que fizessem uma campanha educativa. Muitas vezes, na Praça da Matriz, as crianças brincam no local onde os cachorros fazem as suas necessidades. Nós não podemos compactuar com isso, porque esta é uma Cidade de qualidade de vida.
O Ver. Beto Moesch e outros Vereadores nos acompanharam e observaram os cuidados que nós estamos tendo com o tratamento dos esgotos. É bem verdade que falta muito ainda para o tratamento integral dos esgotos, mas tivemos avanços fundamentais. Portanto, em cada ponta da Cidade, nós vemos a luta, seja do Poder Público ou das pessoas para a qualidade de vida. Mas, infelizmente, vemos também que pessoas que teriam condições de cooperar com o bem-estar da população, com a limpeza, com a beleza da nossa Cidade, fazem exatamente o contrário.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está lutando há muito tempo contra as pichações. Eu, por exemplo, V. Ex.ª e outros Vereadores devemos ter várias vezes flagrado pessoas pichando paredes e muros. Eu gostaria de saber se alguma vez a nossa polícia, a nossa segurança prendeu alguém pichando muro? É uma pergunta que fica no ar.
O SR. ADELI SELL: Já! Alguns foram presos, inclusive em frente à Câmara. A Juíza mandou que fosse feita a limpeza. Existe um Projeto que espero votar em breve nesta Casa, sobre esse tema, inclusive colocando o Poder Público com essa possibilidade. Hoje, a própria lei federal diz que isso é um crime ambiental.
Falando da questão do cuidado com a nossa Cidade, gostaria de me referir à escadaria da Rua João Manoel, bem perto da Câmara. Um lugar belíssimo, encantador, como é superencantadora a escadaria da Rua 24 de Maio. Reunidos com a comunidade, interviemos nesse processo, junto ao Poder Público, e conseguimos transformá-la em um lugar aprazível onde as pessoas hoje andam com segurança. Na escadaria da Rua João Manoel encontramos a pichação, o abandono e a sujeira.
Queremos, mais uma vez, colocar as responsabilidades para conseguirmos esse tipo de arrumação.
Portanto, Ver. Haroldo de Souza, eu não esqueço das questões mais simples, mais prosaicas da nossa Cidade, mas também não esqueço que nós vivemos no Brasil e vivemos neste planeta que, infelizmente, atormenta muito as nossas vidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, no dia 24 de janeiro nós fomos até o Grupo Hospitalar Conceição para verificar o que estava acontecendo, em função da denúncia do Centro de Saúde sobre as demissões ocorridas naquela instituição. Nós fomos lá em doze Vereadores e três Deputados: dois Estaduais e um Federal. É claro que não estava lá, por estar em férias, o nosso Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Pedro Américo Leal; por isso, faço a intervenção no sentido de encaminhar à Comissão de Saúde um pedido para que aquela Instituição seja chamada para dar um retorno e os esclarecimentos que até então não foram dados. Essa instituição comprometeu-se no sentido de fazer chegar até nós o contrato de gestão que o Grupo Hospitalar Conceição passaria a utilizar a partir deste ano, como também a instituição comprometeu-se em não demitir mais servidores e nem perseguir companheiros ligados à área sindical. Cobrados, logo em seguida, assim mesmo, a Direção dessa instituição, até então, não se pronunciou. Sugerimos que sejam chamadas, tanto a Direção do Hospital Conceição, como as entidades sindicais que fazem a denúncia, para prestarem os esclarecimentos na Comissão de Saúde desta Casa.
Outro assunto que me traz à tribuna é o Projeto do restaurante popular em Porto Alegre. Recentemente ouvimos, aqui, um colega Vereador pronunciar-se sobre o assunto, mas nós, da Frente Popular, já executamos esse projeto desde 1994 em Belo Horizonte, com o nosso Prefeito Patrus Ananias e, recentemente, no Rio de Janeiro, com o Governador Garotinho e a Vice-Governadora Benedita da Silva. Portanto, achamos que esse é um Projeto piloto que vem atender a uma grande camada da sociedade, que poderíamos dizer excluídos de uma alimentação adequada. Para os Srs. Vereadores terem uma idéia, em Belo Horizonte atendem mais de quatro mil refeições/dia e mais de dois mil sopões à noite, ao preço de um real ao meio-dia, e cinqüenta centavos à noite. Consideramos que este substitutivo ao Projeto do Vereador vem contemplar, também, uma camada da sociedade que, até então, passa extrema necessidade e que por uma alimentação não-adequada pode ter problemas de saúde, problemas de nutrição. O nosso Ver. Humberto Goulart sabe muito bem que inúmeros trabalhadores, hoje, chegam às emergências por não terem uma alimentação adequada. Por essa razão, achamos de extrema importância que este Substitutivo venha contemplar uma grande camada da sociedade e por nosso companheiro Tarso Genro, Prefeito Municipal, que deu o indicativo nas trinta e oito medidas, podermos, então, em vários lugares da Cidade contemplar aqueles que ficam à margem de uma alimentação adequada.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte. Comunico que quando nós entramos com este Projeto, nós entramos com base no Rio de Janeiro. Estranho, se esse já e um projeto piloto do Partido Trabalhista Brasileiro ou se é o PT, por que não foi implantado antes em Porto Alegre, mas somente agora que entrei com o Projeto? Muito obrigado.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. Haroldo de Souza, não vamos polemizar, mas temos a certeza de que V. Ex.ª é conhecedor da matéria - se é que fez a pesquisa – de que em Belo Horizonte nós já iniciamos em 1994 o projeto – como falei anteriormente – com Patrus Ananias, e, há três anos atrás, a companheira Maria do Rosário, companheira de Partido e de tendência, encaminhou ao Executivo, para poder implementar um estudo técnico por sua viabilidade em Porto Alegre. Portanto, estamos embasados em dados. Companheiros de várias metrópoles do País, fizeram estudos e encontramos como iremos defender o projeto em todos os pontos importantes desta Cidade, principalmente naqueles que têm grande fluxo de pessoas com necessidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema da participação popular é sempre instigante. Eu gostaria de entrar em alguns aspectos que às vezes ficam de lado no nosso debate nesta Câmara de Vereadores.
O fato de ser marca da Administração Popular a participação popular, de ser bandeira do Partido dos Trabalhadores, e da Frente Popular, significa uma coragem de abrir mão do poder, significa governar uma cidade abrindo mão do poder delegado pelas urnas e buscar na comunidade o crescimento e a construção coletiva da gestão. Significa, para isso, investir tempo e estrutura.
Muitos fazem o Orçamento Participativo, dizem que tem participação popular fora daqui, mas fazem uma reunião, uma consulta e está feita a participação popular. Essa é a diferença daqui de Porto Alegre: aqui se investe em tempo de debate, tempo de construção, estrutura e pessoal para que essa construção participativa aconteça, para que esse controle social aconteça. Significa apostar na capacidade de cada um dos cidadãos, de interferir, de compreender a sua cidade, as políticas, os seus problemas, interferir e construir alternativas. Significa, portanto, apostar – e isso leva tempo – na formação das pessoas para exercerem a sua cidadania; significa apostar no acúmulo de organização. A pessoa, para poder participar, para poder influenciar, para poder construir conhecimento, vai-se organizando em instituições, em clubes, em organizações em torno de uma demanda, de uma rua, de uma creche ou até mesmo individualmente; procuram, para participar, organizar-se, e isso significa apostar na organização popular, que rompe com o individualismo, que rompe com o clientelismo.
Essas características da participação popular, aqui, não suportariam a institucionalização. E aí a maior ousadia, que não é muito compreendida por muitos e alguns aqui da Câmara de Vereadores, que é a ousadia de permitir que a participação popular continue na forma de movimento, que ela continue com uma organização intrínseca, que permita a reavaliação anual e cotidiana do processo de participação. Não é à toa que todo ano são eleitos novos representantes, são revistos os critérios de participação e o próprio processo do Orçamento Participativo. Todo ano ele se renova, em pessoas e em formulação. E aí não é possível institucionalizá-lo. Isso não significa que a Administração Popular o manipule – às vezes é chamado de orçamento manipulativo. Muito pelo contrário; a Administração Popular tem a coragem e a ousadia de se submeter a uma lógica nova, inusitada e desafiadora a cada momento em que a população senta e se organiza.
Fica aqui o desafio, não de tentar enquadrá-lo, mas o desafio da coragem de compreendê-lo, de participar desse processo, para poder fazer crítica e poder contribuir. E o maior desafio, que é o de não invejá-lo e questioná-lo, pura e simplesmente, mas de realizá-lo nas outras administrações dos outros partidos e de outras correntes, e tentar, quem sabe, superá-lo, e propor outras formas. Para isso é preciso ter a coragem de abrir mão do poder; é preciso ter a coragem de achar que a população tem a ver, sim, com a vida da Cidade, com o rumo da sua vida, e pode, sim, opinar sobre finanças, sobre viagem, sobre políticas nas diferentes áreas, e apostar que o resultado do processo coletivo é sempre qualitativo e quantitativo, quantitativamente melhor, não só para as políticas ali formuladas, mas para o crescimento pessoal e coletivo da população da sua cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente, por cessão de tempo do Vereador Almerindo Filho.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer ao meu companheiro de Bancada, Vereador Almerindo Filho, por ter permitido que eu falasse no tempo destinado a S. Ex.ª, para que me pudesse pronunciar.
Quando eu ouço, Ver. Nereu D’Avila, alguém vir a esta tribuna e falar em participação popular, gostaria de responder na mesma hora - e agora estou tendo esta oportunidade - que todos nós somos favoráveis à participação popular mais ampla possível. Nós somos contrários é quanto ao processo de enganar as pessoas, com muita publicidade, fingindo que existe a tal participação popular, mas ela, na verdade, não existe. Ela está aí apenas com o sentido de enganar as pessoas. As pessoas pensam que estão participando, mas na verdade não estão; estão é servindo de massa de manobra para o processo de um partido que pretende se manter eternamente no poder. E não somente isto, mas também aumentar o seu poder cada vez mais, através da utilização dessas pessoas como massa de manobra. Como é que é posso afirmar isto? Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que tem um processo nesta Casa querendo institucionalizar a participação popular aqui no Município de Porto Alegre, pergunto a V. Ex.ª quando é que V. Ex.ª teve alguma chance de conversar sobre este assunto e de propor algumas medidas que pudessem vir a dar condições para que todos os segmentos populacionais pudessem falar, pudessem ter direito à voz, e também que qualquer segmento da população, independente da sua ideologia, pudesse participar? Não é assim. Sabemos que lá nas reuniões do Orçamento Participativo, em primeiro lugar é a Administração Popular quem manda nas inscrições. São eles que inscrevem o que vai primeiro, o que vai por último e sempre quem vai por último é alguém ligado à Administração Popular. Quem tem direito a voz é o Prefeito Municipal, os seus Secretários, que podem falar à vontade para dizer do seu pensamento. Nenhum Vereador desta Casa foi bem recebido em qualquer reunião do Orçamento Participativo, porque, afinal de contas, Vereadores desta Casa não têm direito à voz. Quem é que tem direito? Doze pessoas escolhidas dentro da comunidade - e não é elevado o número de pessoas que participam -, e essas pessoas têm direito a, no máximo, três minutos para se pronunciarem. Então, é isto que dizem que é participação popular.
Quero saber, por exemplo, Ver.ª Sofia Cavedon, se no processo da Rua 24 Horas, que está lá “entregue às moscas” e algumas pessoas que não têm onde dormir, que resolvem adotar aquele local como dormitório e que também usam aquela rua como banheiro público, depois que passa das 11h da noite, aquele local fica completamente abandonado. As pessoas que têm ali o seu comércio na Rua 24 Horas estão apavoradas. Aliás, aquele comércio da Rua 24 Horas está ali colocado de uma maneira totalmente indevida. Numa rua que funciona 24 horas não poderia caber de forma nenhuma uma livraria espírita, algumas lotéricas - tem três barbearias naquele local -, mas aqueles estabelecimentos que poderiam servir a uma rua 24 horas, esses estabelecimentos lá não existem. Então, quero saber se aquela comunidade foi consultada e se ela realmente teve direito a voz, no momento de escolher como é que aquela rua iria funcionar. Não teve.
Quando foi para acabar com os CIEPs - já falaram em oferecer comida abaixo do preço -, ali se oferecia a possibilidade de as crianças serem alimentadas nas escolas; quando foi para o PT acabar com os CIEPs, eu quero saber se houve participação popular, se houve consulta à população para que se acabasse com os CIEPs? Claro que não houve! Não interessava! Ou se houve consulta popular para se saber, no ano passado, se o Prefeito Municipal deveria viajar tantas e tantas vezes com o dinheiro do porto-alegrense. Eu tenho certeza de que não houve nenhuma consulta. Ou, se há consulta, quando vai-se estabelecer? O quanto vai se gastar em propaganda? Também não há, porque se a população de Porto Alegre num determinado momento da história dessa Administração, apelidada de “popular”, pudesse opinar, eu duvido, Ver. Pedro Américo Leal, que essa população estaria deixando o Prefeito gastar 13 milhões de reais em propaganda, enquanto a Cidade está aí "a ver navios".
Cobra-me um aparte para a Ver. Sofia Cavedon, e com certeza iria dar, só que quem está cobrando esse aparte é o Ver. Isaac Ainhorn que nunca foi um cavalheiro aqui desta tribuna, mas, em todo o caso, com meu cavalheirismo cedo um aparte à Ver. Sofia Cavedon.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é muito bem-vindo às reuniões do Orçamento Participativo. Eu, como Secretária-Adjunta, nunca pude falar nas reuniões, porque secretários não falam, apenas o Prefeito e a população. Gostaria que V. Ex.ª nos relatasse se já participou das reuniões do Orçamento Participativo.
O SR. LUIZ BRAZ: Tenho pleno conhecimento das coisas que acontecem naquelas reuniões. Posso dizer a V. Ex.ª que muitas vezes o Sr. Prefeito Municipal Raul Pont foi lá para falar deste Vereador, principalmente quando este Vereador entrou com uma ação contra o Prefeito Municipal contra o excesso de gastos de propaganda. Este Vereador muitas vezes foi insultado pelo Sr. Prefeito Municipal nas reuniões do Orçamento Participativo e não tive direito a nenhuma resposta. É claro que todos nós queremos participação popular. Com certeza, vou querer participar de tudo aquilo de que realmente nossa comunidade puder participar e com aquilo que eu puder contribuir, com certeza vou, contribuir. Só que até agora não temos este processo de participação popular, o que temos é um processo em que a população está sendo, infelizmente, ainda enganada. Espero que todos nós contribuamos para que isso possa ser modificado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Grande Expediente. Em licença. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de cumprimentar a Ver. Sofia Cavedon pelo magnífico artigo que ela escreve hoje no Jornal do Comércio, em que aborda o problema dos menores abrigados embaixo das pontes.
Concordamos em gênero, número e grau; apenas queríamos estabelecer um debate em torno desse assunto, quando gostaríamos de falar sobre as creches e sobre o processo educacional dos zero aos cinco anos, quando se forma a personalidade da criança, quando ficam estigmatizadas ou não todas as mazelas ou benesses da formação de uma criança. É aqui que se esvazia a FEBEM, e na raiz desse processo está a miséria, a doença, o desemprego, a fome e todas as desgraças sociais. No entanto, menos de 20% das crianças que precisam de creche as tem, isto é, mais de 80% das crianças, na Cidade de Porto Alegre, que necessitam de creches, não as têm.
Eu concordo plenamente, é um artigo emocionante; lido assim, parece alguma coisa mais burocrática, comprometida com o processo ideológico, um processo político, um processo burocrático, que é muito positivo em todos itens e no somatório deles. Agora, o que não poderia ter ocorrido é que durante doze anos não se viu que o processo está lá na raiz, na formação. A pergunta que se faz é que o debate sobre o seu artigo, que se superpõe aos problemas do Orçamento Participativo, que são também postos à luz por meio da imprensa em relação assim: dados estatísticos do percentual do quanto do Orçamento é debatido, dados estatísticos de quantas pessoas participam do Orçamento em relação evidentemente à população toda, dados estatísticos do quanto é cumprido do que está estipulado, estabelecido, prometido e divulgado no Orçamento.
Mas uma coisa, Vereadora, V. Ex.ª não pode dizer aqui - e essa eu não vou aceitar, a população não vai aceitar e ninguém vai aceitar -: é que há um processo de abrir mão do poder. Não! Essa não, por um só motivo e com todo o respeito à sua opinião: é que se estabelece uma nova relação de poder. Se V. Ex.ª ler os novos pensadores e as pessoas que escrevem sobre democracia na história agora e os que escreviam antes, desde Rousseau, desde Norberto Bóbio, até os grandes pensadores de hoje, todos eles dizem: “Cuidado com a democracia direta.” A democracia direta é dos caminhos mais perigosos no estabelecimento de novas relações de poder. Por quê? Porque, feita por um só partido, ela está contaminada ideologicamente. E isso sim, isso quando vierem a uma manifestação aqui nesta Casa, seiscentas, setecentas pessoas superlotando a Casa, porque o Ver. Isaac Ainhorn havia apresentado um projeto daquilo que a Vereadora diz que é a estrutura, que é a pessoa, que são os gastos com o Orçamento Participativo, quando se quis através de um movimento social, de baixo para cima, para se fazer uma lei que diminuísse a contaminação ideológica, a unanimidade das pessoas que estavam aqui recitavam frases, todas elas conhecidas e decoradas por toda a população nos comícios. Por quê? Porque é uma contaminação ideológica.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador. ) V. Ex.ª tem razão quando coloca a defasagem na educação de zero a seis anos. Ela tem causas. Uma delas é a Lei de Educação Brasileira, que instituiu a educação infantil e não previu fontes de financiamento. Não foi à toa que, no ano passado, ficou como prioridade da temática da educação e como prioridade do Congresso de Educação. Isso a Cidade já percebeu, e o Governo tem política para isso. Quanto à questão da participação, concordo com V. Ex.ª: não há uma inexistência de poder, estabelece-se uma nova forma de poder que busca a participação. Agora, de novo faço a pergunta que fiz ao nobre Vereador Luiz Braz: V. Ex.ª já conseguiu participar de uma reunião do Orçamento Participativo? A leitura de quem olha de fora é a de que só o Partido dos Trabalhadores decide. Mas, não. É um espaço plural, onde participam todos, não precisa ter carteirinha para entrar. Muito obrigada pelo aparte.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muitas vezes uma pessoa que não sofre as dores do parto, o homem, por exemplo, pode atender um parto. O que não podemos é escamotear da população que todo o processo participativo tem um efeito direto no processo eleitoral. É muitas vezes benéfico, às vezes justo, mas quando ele passa não um processo de benefício a uma população, mas dirigido, perdendo a espontaneidade, todo nós ouvimos a perda da espontaneidade nos slogan decorados por todos os representantes do Orçamento Participativo que estiveram aqui. Ficou muito claro para nós que esse processo de contaminação tem de ser revisado, porque o método é muito bom, democracia direta também é uma coisa boa. E Rosseau já dizia que se todos os seres humanos fossem deuses, as democracias seriam diretas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada, que é liderada pelo Ver. João Antonio Dib, está propondo e será protocolado amanhã, com as assinaturas necessárias, - um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que reduz o tempo do chamado Recesso Parlamentar. É um debate antigo nesta Casa, e a Bancada do Partido Progressista Brasileiro também está propondo na Assembléia Legislativa. A idéia é de abrimos um amplo debate nesse sentido. “A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro à 30 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, e funcionará em todos os dias úteis durante a Sessão Legislativa, exceto aos sábados.” Achamos de fundamental importância esse Projeto para a Cidade de Porto Alegre e para este Parlamento.
Aproveito o tempo para tratar de alguns temas aqui tratados anteriormente. Ainda não tive oportunidade de tratar sobre os maus-tratos a animais, assunto levantado pelo Ver. Adeli Sell. Amanhã, reiniciam-se os trabalhos da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, que será presidida pelo nobre Ver. Pedro Américo Leal. Na época da Comissão Representativa, tratamos de vários assuntos, mas não discutimos, justamente, esse assunto, que é, segundo a Lei dos Crimes Ambientais, um crime ambiental. E os maus-tratos a animais passa por uma questão de saúde pública, porque se não monitorarmos os animais que estão nas ruas, sejam cavalos, gatos ou cachorros, como é feito de forma rigorosa em países mais desenvolvidos, a nossa saúde pública e a nossa higiene serão afetadas sobremaneira. Assim como não devemos permitir que se jogue lixo no chão, não podemos permitir que os animais façam suas necessidades nas ruas. Isso compromete a higiene e a saúde pública da Cidade. Principalmente nas vilas, a proliferação de gatos e cachorros é muito grande, e se não fizermos um trabalho de esterilização e de acompanhamento com veterinários – assunto que diz respeito diretamente à Prefeitura da Cidade e, portanto, também a esta Câmara de Vereadores -, a saúde pública ver-se-á seriamente comprometida nessas vilas.
Temos também um problema denunciado pela UFRGS sobre o Canil Municipal. Então, esse assunto deverá ser pautado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente pelo seu Presidente Pedro Américo Leal. Vários veterinários querem contribuir nesse sentido, há algumas associações de proteção aos animais que recebem esses animais de rua e os cuidam apenas com doações de particulares. Acreditamos que o Poder Público está muito mal nesse sentido ao não cumprir com o seu dever e, portanto, estamos pautando esse assunto aqui. Havia-lhe citado, Ver. Adeli Sell, porque esse assunto é pouco levantado, apesar da sua importância, já que diz respeito à higiene, ao embelezamento da Cidade de Porto Alegre, à saúde pública e a uma conscientização, de uma educação das pessoas, que, muitas vezes, vagamente vemos ser tratado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com o desaparecimento da minha querida amiga Palmira Gobbi - lá se vão 20 anos - desapareceu também toda a assistência aos animais. V. Ex.ª está-me provocando, V. Ex.ª sabe, perfeitamente, da minha sensibilidade diante do sofrimento dos animais, tanto que eu pedi, e intimei o atual Secretário do PT, meu amigo Gérson Almeida, insistentemente, para que ele fizesse um projeto em que ele aliviasse a penúria com que ficam os canários, os cãozinhos em todas essas lojas por aí pela Cidade, sofrendo diante de um calor incrível. Não sei o que sucede à noite. Agora mesmo, no sábado, tive uma experiência difícil: havia uns gatinhos que ficaram na rua, a minha senhora se interessou, e telefonou; mas não havia viatura! E os gatos tiveram que ficar ao relento, não sei o que se dá. Acho que este Município, que tem muitas atribuições, deve se voltar também para esta: o tratamento, os cuidados com os pequenos animais. Muito obrigado.
O SR. BETO MOESCH: Muito obrigado. Sempre vem à tona o debate de que não nos devemos preocupar com os animais, porque existem meninos de rua, mas o problema deve ser enfrentado; não quer dizer que o outro não deva ser enfrentado paralelamente. Volto a dizer, isso é um problema de saúde pública muito sério, e mais, de educação, porque se nós maltratamos os animais, estamos dando um mau exemplo, principalmente para as novas gerações que aí estão.
Para finalizar, vou falar sobre um tema pautado, hoje, em nível nacional, que vai ter repercussões aqui na Cidade de Porto Alegre: o Projeto de nova concessão na área de saneamento. São 10 bilhões de reais por ano. A crítica é feita justamente pelo fato de o Poder Público, os Municípios, o Estado, a União, não estarem deixando a iniciativa privada participar desse processo. Não está aqui um debate sobre privatização das empresas e o saneamento, mas sim de oportunizar que investimentos privados possam contribuir com o grave problema de saneamento básico tão pautado aqui neste ano, na Câmara de Vereadores. O saneamento básico passa pela drenagem urbana, pela destinação adequada dos resíduos sólidos, pelo tratamento de esgoto e pela água potável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento de Grande Expediente, nesta dinâmica, o Ver. João Antonio Dib estava-me alertando de que realmente é um momento único, porque não é comum em nossas Sessões utilizarmos o tempo de Grande Expediente para falar sobre qualquer tema. Normalmente, o Grande Expediente é utilizado para determinadas honrarias aqui nesta Casa.
O que nos leva nesta tarde, quase noite, a utilizar esta tribuna é desejarmos falar sobre um fato que está estampado nos jornais e que aconteceu no final de semana passado, na Rua Moab Caldas, quando a população interditou a Rua, pedindo que colocassem redutores de trânsito naquele local. Por que estou falando sobre este tema? No ano passado, este Vereador se empenhou pessoalmente em fazer com que a Rua Moab Caldas... Para quem não sabe, a Rua Moab Caldas localiza-se na Vila Cruzeiro, atrás do Posto PAM-3. Então, nós entramos com um Pedido de Providências para que, todos os domingos, aquela fosse uma rua de lazer. O Executivo, com a sua sensibilidade costumeira, atendeu-nos, e em todos os domingos fecham aquela rua. Eu gostaria inclusive que os Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras fossem em um domingo lá na Rua Moab Caldas, para ver que quase mil pessoas fazem atividades físicas, desportivas e o seu lazer naquele local. Eles sentam nas calçadas, embora estreitas, ficam em quadras de futebol, de futebol-de-salão, futebol-sete, voleibol e jogo de taco, mostrando que a comunidade carente precisa de espaços. Não havendo espaço, o espaço utilizado foi a via pública que, aos domingos, está fechada, e nós tivemos essa participação.
Por gentileza, nobre Vereador, Professor, Psicólogo e Coronel Pedro Américo Leal.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pela provocação, mas V. Ex.ª está de parabéns. Eu fui um grande amigo de Moab Caldas, que deve estar muito satisfeito com sua iniciativa porque, se ela pode ser fechada aos domingos, o Moab deve estar-se regozijando onde ele estiver. Como ele era espírita, deve estar em um plano bem elevado. Eu acredito que ele deve estar satisfeitíssimo com essa sua iniciativa. O povo brincando, regozijando-se por ali... Dou-lhe meus parabéns, não posso deixar de fazê-lo, porque V. Ex.ª teve uma magnífica idéia.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Muito obrigado, Vereador, Professor, Psicólogo, Coronel Pedro Américo Leal, mas, ao mesmo tempo em que V. Ex.ª falou que o Moab Caldas deve estar alegre, nesse dia deve ter ficado triste, porque ocorreu um óbito, a morte de uma criança, porque, nos demais dias, aquilo virou pista de corrida. Aquela via ficou pavimentada com um asfalto de boa qualidade... Quando falo em asfalto de boa qualidade, o Ver. João Antonio Dib ri, mas foi um trabalho muito bem feito, Vereador. As pessoas não estão respeitando os limites de trânsito. Então o que estamos solicitando - e esta foi a solicitação dos moradores, que fecharam a rua em um sábado para fazer o pedido - é que coloquem redutores e que as pessoas, quando passarem com os seus veículos, respeitem, porque o trânsito de pessoas é muito grande, as calçadas são estreitas - não têm mais do que 1m, 1,20m, talvez -, obrigando as pessoas a andarem no meio da rua. Aí aconteceu a morte dessa criança. Essa preocupação nós temos. Como nós participamos do envolvimento com a comunidade aos domingos, sentimos que temos a obrigação de zelar por essa comunidade nos demais dias da semana.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, quando V. Ex.ª fala em passeio de um metro de largura, lembro-me com tristeza de que, na Rua Ijuí, de intenso movimento, com uma escola ao lado, o Colégio Santa Inês, a Prefeitura reduziu o passeio para menos de um metro, e, em um trecho, no meio da calçada, existe um poste. Deve ser um local propício para acidentes, e nós, provavelmente, teremos de lamentar com tristeza. Não sei como a Prefeitura avalia a vida humana.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Tenho certeza de que a Prefeitura avalia
muito bem, porque nós estamos aqui em função da vida das pessoas e para
trabalhar, cada vez mais, em prol da sociedade de Porto Alegre. Mas essa preocupação
que tivemos com os moradores do entorno da Cruzeiro, e, especificamente, da
Moab Caldas, foi porque não existem locais públicos para a prática de lazer, de
esporte e recreação. V. Ex.ªs sabem também do nosso empenho em fazer
com que os Centros Comunitários que estavam na FASC passassem para a Secretaria
Municipal de Esportes. Isso foi feito, e ali o mais próximo é o CEGEB, Centro
Comunitário George Black, e ainda falta um Centro Comunitário, da Vila Ingá,
mas esperamos que este ano ainda a FASC o devolva para a Secretaria Municipal
de Esportes. E há uma Emenda nossa - depois o Ver. Adeli Sell até fez um
Projeto de Lei - que prevê a utilização das escolas municipais, nos fins de
semana, para que a comunidade do entorno possa utilizar estes locais como prática
de lazer e recreação. Mas, ao mesmo tempo, então, eu acho que nós temos, cada
vez mais, de criar - e esse é o nosso objetivo - e fomentar políticas públicas
de incentivo, porque essas comunidades, as mais carentes, precisam disso. E eu
volto a insistir: visitem a Moab Caldas no domingo e vocês vão ver quase mil
pessoas fazendo as mais diversas atividades de lazer e recreação. Só que, ao
mesmo tempo, eu venho aqui, em nome desta comunidade, solicitar que a EPTC
coloque, o quanto antes, redutor de velocidade, sinalizações melhores para que
deixe aquele local de ser uma pista de corrida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Carlos Alberto Garcia. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, que está ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo com o avançado da hora, eu fiz questão de manter o meu espaço aqui na tribuna, porque eu queria retornar a um tema que já foi tratado aqui, hoje, por outros Vereadores de várias bancadas, que foi a questão ocorrida nos presídios de São Paulo, simultaneamente nos presídios paulistas, e que deixou estarrecida, ontem, a população deste País. Evidentemente é um problema que acontece fora de Porto Alegre, e talvez alguém pudesse pensar que isto estaria fora das preocupações nossas nesta tarde. Mas, como já falaram aqui outros Vereadores, as questões dos motins, das rebeliões, dos reféns dos presídios paulistas não são questões isoladas, não são questões apenas de São Paulo. Na verdade, elas refletem uma realidade extremamente comum dos presídios brasileiros, que é a superlotação, a falta de uma política carcerária capaz de ter o mínimo poder reabilitador. Ela diz respeito à realidade de uma sociedade em que cresce a violência nas ruas, em que cresce a violência nas casas, em que a sociedade está diante da insegurança, em que o cidadão amedrontado pelo crescimento dos índices de assalto, dos índices de seqüestros-relâmpagos, dos índices de violência, começa a cada vez mais querer-se distanciar do debate da questão dos presídios. Parece que não deve a sociedade se preocupar com isso, como se as pessoas que lá estivessem não fossem de responsabilidade do conjunto dessa sociedade.
Eu acho que esta questão que abalou as pessoas ao assistiram ontem, pelos meio de comunicação, aos motins, em que os presos colocavam os seus próprios familiares como reféns, tem que servir para que, aqui em Porto Alegre, possamos refletir e nos colocarmos em alerta diante, inclusive, da situação de insegurança que tem crescido em Porto Alegre e no interior do Estado.
Os dados nos mostram o crescimento da violência urbana em Porto Alegre. Os dados nos mostram a crise institucional na área de segurança pública de um Governo do Estado, que tem uma repercussão imediata na vida de uma Cidade como Porto Alegre, a maior cidade do Estado onde a população tinha hábitos inclusive - até há poucos anos - de caminhar nas ruas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu tenho ficado calado. Este problema transcende ao Município, ao Estado e ele tem que dizer respeito à Presidência da República. Nós não podemos mais continuar sem uma política carcerária neste Estado e neste País. V. Ex.ª perceba: temos 0,5% da população do país em celas. O que eu quero dizer com celas? São ambientes separados, 3/2m, um catre, um banheiro e uma latrina, como manda a Lei de Execuções Penais. Nós temos apenas quarenta e cinco mil, faltam praticamente setecentas e sessenta mil celas no Brasil, porque nós prendemos e vamos colocar onde? Hoje em dia para o sujeito ser preso tem que ter pistolão, tamanha é a desorganização no terreno, mas está na União o problema, por isso fico calado. Muito obrigado.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Vereador, é evidente que há uma absurda e absoluta incompetência do cumprimento das leis de execuções penais. Mas o índice de violência, na nossa Capital, no nosso Estado e no nosso País, tem crescido numa velocidade tamanha que para nós é um indicativo de que a questão da criminalidade jamais vai ser resolvida se não colocarmos como pano de fundo dessa questão ações preventivas na área da segurança, na área econômica, na área da defesa dos direitos civis, na área da defesa dos direitos das crianças, dos adolescentes, e se não incorporarmos na sociedade a própria responsabilidade da sociedade diante disso, porque é a sociedade que elege os seus governantes, e são esses governantes que definem a política na área de segurança. Então, acho que hoje não é mais possível apenas transferirmos essa discussão para as pessoas que são especialistas na questão da política carcerária do Governo Federal.
Recentemente, temos visto, aqui em Porto Alegre, a presença do ex-Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, quando discute a matéria com muita propriedade, na nossa avaliação - e inclusive tenho informação de que vai dar uma consultoria para o Governo Municipal. Acho que essa é uma tendência do debate, é uma tendência por onde caminhará a discussão da segurança, porque cada vez mais fica evidente para a sociedade que os métodos que foram utilizados, os métodos que estão sendo utilizados e que parece que serão utilizados ainda, infelizmente por um largo tempo, não têm tido nenhuma eficácia, não têm tido nenhuma eficiência no sentido de uma política de reabilitação dos infratores e muito menos de uma política de prevenção aos atos infracionais e tem sido, ainda, infelizmente, muito mais ineficiente no que diz respeito à garantia, à segurança e ao direito de ir e vir das pessoas nas ruas, porque, aqui em Porto Alegre, o que está acontecendo é que quando chega uma certa hora da noite, principalmente, os jovens, que têm sido o alvo preferido da violência, não têm mais condições de irem às ruas. Por suas próprias características, os jovens têm uma vida muito mais noturna, e o lazer dos jovens normalmente é o lazer que eles conseguem desenvolver no horário da noite em suas festas, em seus divertimentos.
Então, a gravidade da situação do sistema carcerário, os atos desumanos, lamentáveis, absurdos que nós tivemos que presenciar dentro das nossas casas pela televisão, têm que servir muito para que nós, cada cidadã, cada cidadão, pensemos na nossa responsabilidade, no nosso papel, de exigirmos uma política que garanta os direitos humanos para todos e a cidadania para todos os cidadãos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)
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